A regularização consiste na aprovação da planta do imóvel junto à prefeitura municipal e a emissão do Habite-se. O imóvel regularizado pode ser registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis para venda financiada, herança, testamento e doação.
O Cartório de Imóveis solicita a Certidão Negativa de Débitos – INSS, Habite-se e Certidão de Conclusão de Obras.
Imóveis destinados ao comércio e/ou indústria devem ser regularizados para que possam adquirir a liberação da licença para o funcionamento no caso de abertura de empresa, e o Alvará de funcionamento.
As construções em imóveis rurais e em chácaras também precisam ser regularizadas.
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