Os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) já foram distribuídos pela Prefeitura e, a partir do recebimento, aposentados e pensionistas que se encaixam na lei de isenção têm o prazo até o dia 28 de fevereiro para solicitar o benefício.
De acordo com a lei municipal 1.928/94, ficam isentos de pagamento do IPTU os aposentados e pensionistas que atendam as seguintes condições:
a) receber proventos previdenciários de aposentadoria ou pensões inferiores ao valor correspondente a dois salários mínimos, por mês;
b) não possuir outra fonte de renda além da aposentadoria ou pensão, conforme o caso;
c) ser proprietário de apenas um imóvel no Município;
d) utilizar o único imóvel que possua, exclusivamente, para sua própria moradia e de seus dependentes.
Todas as informações contidas na lei podem ser consultadas na internet, no link: https://goo.gl/xNgcLA.
Os interessados devem procurar a Seção de Habitação da Prefeitura, que fica na Casa do Empreendedor, à rua Francisco Prado, 396, Centro. O telefone é 3589-2376.
Fonte: Assessoria de Comunicação
