Escolas, restaurantes, bares, lojas, empresas de pequeno e médio porte e demais estabelecimentos de uso coletivo só poderão receber alvará de licenciamento se oferecerem condições de acesso a pessoas com deficiência.
A Prefeitura de Porto Ferreira, por meio da Vigilância Sanitária e da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente, reforça o cumprimento das normas legais com relação à acessibilidade em edificações de uso público.
Os atos de fiscalização para emissão de licença inicial de Vigilância Sanitária ou alteração cadastral para mudança de endereço, dentre outras, estão sendo observadas as seguintes leis:
1. Decreto Nº 12.342, de 27 de setembro de 1978, Artigo 281 – “A critério da autoridade sanitária, os estabelecimentos cuja natureza acarrete longe permanência do público, deverão ter instalações sanitárias adequadas, à disposição de seus frequentadores”.
2. Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, artigo Art. 56. “A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis”.
A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD), órgão integrante do Ministério dos Direitos Humanos e que atua na articulação e coordenação das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência, oficiou a Prefeitura de Porto Ferreira para que faça cumprir a legislação, caso contrário a Administração Municipal torna-se passível de responder a ação de improbidade administrativa.
Segundo estatísticas do IBGE, 23,9% dos brasileiros apresentam algum tipo de deficiência. Além de ser uma ação humanitária e de valor social, o impacto das adequações de acessibilidade na construção no orçamento da obra é mínimo.
Fonte: Assessoria de Comunicação
