Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana
AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA, em atendimento à legislação pertinente em vigor, farão realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2017 que revisa o PLANO DIRETOR (Lei nº 74/2007), o qual dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2019.
O Projeto de Lei que revisa o Plano Diretor e a Lei do Plano Plurianual nº 3.396/2017 estão disponíveis aos interessados no endereço eletrônico da Câmara Municipal de Porto Ferreira e tem prazo até o dia 20/07/2018 para que os interessados sugiram emendas ao referido Projeto de lei, as quais deverão ser protocoladas na Câmara Municipal até às 17:00 horas. As sugestões devem observar que somente poderão ser aprovadas emendas compatíveis com a lei do Plano Plurianual (Lei nº 3.396/2017).
Data: 12/07/2018 e 17/07/2018
Horário: 19:30 horas
Local: Câmara Municipal de Porto Ferreira, situada na Av. Nicolau de Vergueiro Forjaz, nº 1068 – Porto Ferreira
