Prefeito propõe novo modelo de concessão de lotes do Centro Empresarial Ferreirense

O prefeito Rômulo Rippa encaminhou à Câmara Municipal dois projetos de lei que visam o desenvolvimento do Centro Empresarial Ferreirense (Cefer). Um dos projetos autoriza a comercialização subsidiada de lotes no local e o outro cria o Conselho Municipal de Gestão do Cefer.

De acordo com o prefeito, a autorização para a comercialização dos lotes a preços subsidiados é fundamental para o município conseguir recursos para implementar o projeto de obras de infraestrutura da área, que antigamente abrigava o aeroporto municipal.

“Já há algumas décadas o município tenta sem sucesso viabilizar seu centro empresarial. As Administrações anteriores propuseram a simples ‘doação’ das áreas às empresas, e infelizmente esse modelo se provou ineficaz. O essencial é que a área tenha a infraestrutura necessária para o desenvolvimento da atividade empreendedora: água, energia, esgoto, galeria, guias, iluminação e asfalto. Se dependermos de investimentos próprios por parte da Prefeitura, a geração de emprego e renda naquela região não acontecerá. A comercialização dos lotes, oferecendo descontos no valor por metro quadrado através da quantidade de postos de trabalhos a serem criados, servirá de fonte de receita específica para tirar do papel esse sonho ferreirense”, explicou o prefeito Rômulo Rippa.

Segundo o texto do projeto, os lotes terão o preço de R$ 178 o metro quadrado, valor este apurado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis da Prefeitura. Se a comercialização for aprovada pelos vereadores, haverá o chamamento das empresas interessadas, que terão de cumprir uma série de requisitos para sua instalação no local.

Ainda sobre este preço de venda dos lotes poderá ser aplicado desconto, de acordo com a quantidade de empregos que serão gerados pela empresa adquirente do terreno.

Processo

Com a posse do atual governo municipal, em 2017, a equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo iniciou o mapeamento de todas as leis de alienação por doação de áreas de terras localizadas no Cefer. Junto com a Procuradoria Jurídica do município, foram identificados os processos judiciais que estavam em andamento contra empresas que não cumpriram as regras dessas leis de incentivo.

Todas as empresas donatárias que não haviam cumprido com seus encargos e não haviam sido acionadas judicialmente foram notificadas para apresentação das documentações que comprovassem a execução dessas exigências.

Em 2018, a Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente realizou o levantamento planialtimétrico, as adequações necessárias na planta geral da área urbana e o orçamento para as obras necessárias de infraestrutura urbana.

O Cefer compreende 38 lotes de tamanhos diversos. Desde sua criação, 32 lotes foram doados por intermédio de leis municipais de alienação por doação de áreas de terras. Destes, 12 lotes foram retomados até o momento pela municipalidade, pelo não cumprimento das obrigações, e oito encontram-se em processos judiciais. Estão disponíveis 18 lotes para a comercialização no primeiro processo público de seleção.

Conselho

O outro projeto de lei encaminhado trata do Conselho Municipal de Gestão do Cefer. É este órgão que vai aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar as concessões de terrenos junto ao Centro Empresarial, acompanhando execução dos encargos dos beneficiários, entre outras tarefas.

O Conselho irá trabalhar conjuntamente com a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e terá membros da Administração Municipal, da Comissão Municipal de Emprego e de representantes das empresas instaladas no empreendimento.

Os dois projetos foram encaminhados em regime de urgência e agora poderão receber alterações pelos vereadores, antes de serem colocados em votação.

Por Cléber Fabbri – MTb 30.118 – Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos

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