O prefeito Rômulo Rippa encaminhou para apreciação do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) a minuta de um projeto de lei complementar que autoriza o município a implementar o Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com base na lei federal 13.465/2017.
Esta lei flexibiliza a regularização de imóveis da União ocupados de forma irregular, como no caso do Jardim Anésia 2, em Porto Ferreira, cujas casas foram erguidas em terras que pertenciam à antiga Rede Ferroviária Federal.
O prefeito Rômulo Rippa diz que o projeto visa promover o acesso à justiça social e à igualdade material entre as pessoas, por meio da instrumentalização de um dos principais direitos fundamentais, que é o da moradia. “É dever do poder público o desenvolvimento de políticas públicas que busquem atender a essa demanda social e, ao mesmo tempo, promover a dignidade humana. O Reurb está inserido na política urbana do Município e tem por objetivo, justamente, garantir, com base em princípios da sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, à população de baixa renda o acesso a este direto fundamental”, diz texto da mensagem assinada pelo prefeito.
Ele ainda reforça que, por meio do Reurb, moradores de áreas como o Jardim Anésia 2 e outras existentes na cidade poderão finalmente regularizar seus imóveis e assim ter acesso a programas e benefícios do governo. Hoje, por serem áreas invadidas, o município fica impossibilitado de pleitear melhorias. “É um problema social de décadas que estamos prestes a resolver. Para isso, solicitamos a análise do Compur para que depois possamos enviar o projeto para a votação na Câmara Municipal”, afirmou Rômulo Rippa.
O prefeito ainda lembrou que este ano o governo municipal já conseguiu iniciar a regularização do Jardim Alegrete, uma área parcelada próxima ao Jardim Anibal, onde residem cerca de dez famílias que não possuem registro público de seus imóveis.
Segundo o Ministério das Cidades, 50% dos domicílios urbanos do Brasil têm, atualmente, algum tipo de irregularidade fundiária. Isso representa aproximadamente 100 milhões de cidadãos que moram em imóveis irregulares.
Em Porto Ferreira, seis áreas carecem de regularização, que reúnem algo em torno de 515 lotes/famílias e 2.060 pessoas, ou 3,75% da população ferreirense.
Por Cléber Fabbri – MTb 30.118 – Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos
