Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram em segunda discussão, na sessão ordinária de segunda-feira (05/11), o projeto de lei complementar 10/2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município. A legislação que estava em vigor foi criada em 1995 e necessitava de uma ampla atualização.
O prefeito Rômulo Rippa encaminhou o projeto à Câmara no primeiro semestre, após a realização de audiências públicas. Desde então ele passou pela análise das comissões legislativas e também houve debates com a população e segmentos da sociedade no âmbito do Poder Legislativo sobre as propostas nele contidas.
O Código de Posturas tem como finalidade estabelecer as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene pública, do bem-estar público, da localização e funcionamento das empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços, ambulantes e ocupantes de logradouros públicos, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes.
Foram inúmeras as mudanças propostas no novo Código em relação ao anterior. Ao todo são mais de 120 artigos que tratam dos mais variados temas.
O ordenamento urbano é a disciplina da cidade e suas atividades, por meio da regulamentação edilícia (dos edifícios), que rege desde a delimitação da cidade, o seu traçado, o uso e ocupação do solo, o zoneamento, o loteamento, o controle das construções, até a estética urbana. Tudo que afetar a comunidade urbana se sujeita à regulamentação edilícia, para assegurar o bem-estar da população local.
Considerando que o urbanismo evoluiu, deixando de ser um elemento de caráter meramente estético para se constituir em um instrumento normativo que, pela sua execução, alavanca o desenvolvimento do corpo social e o bem-estar dos indivíduos que o compõem, cada vez mais está sendo necessária uma reavaliação das normas locais que disciplinam as funções sociais: habitação, trabalho, recreação e circulação.
Neste sentido, desde que esteja configurado o interesse público, a Administração Pública poderá regulamentar novas normas de postura no Município, bem como alterar as já existentes.
“É um assunto de extrema importância e de grande interesse de toda a comunidade, pois, inovando o Código de Posturas municipais, estamos inovando a própria existência de nossas atividades diuturnas e organizando o bom funcionamento e salubridade pública”, disse o prefeito Rômulo Rippa quando do envio do projeto à Câmara. “Agradeço mais uma vez aos vereadores pela aprovação desta matéria, que permitirá um avanço significativo em nossas ações”, disse na terça-feira (06/11).
Por Cléber Fabbri – MTb 30.118 – Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos
