A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano de Mobilidade e Acessibilidade Urbana de Porto Ferreira.
O documento estabelece as políticas, diretrizes e ações que proporcionem mobilidade e acessibilidade urbana adequada e sustentável, inclusão social e desenvolvimento econômico, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município, e as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como as diretrizes, normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e as demais legislações federais, estaduais e municipais incidentes.
O PlanMob Porto Ferreira foi desenvolvido por meio de convênio entre a Prefeitura e a Fundação para o Incremento da Pesquisa e do Aperfeiçoamento Industrial (Fipai), ligada à Escola de Engenharia de São Carlos da Universidade de São Paulo. O estudo se apoiou nas recomendações do Ministério das Cidades – PlanMob “Construindo a Cidade Sustentável” (2015) e da Cartilha do Programa de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana para municípios com até 100 mil habitantes (2017).
A instituição do PlanMob é uma exigência a todos os municípios acima de 20 mil habitantes, estabelecida pela lei federal 12.587/2012. Dentre os principais preceitos desta legislação federal estão: acessibilidade universal; priorização dos modos não motorizados e do transporte coletivo urbano; gestão democrática e o controle social do planejamento e da avaliação da política de mobilidade; promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.
Entre os meses de fevereiro e abril deste ano a Prefeitura realizou audiências públicas com o objetivo de debater e colher opiniões do público em geral, dos agentes públicos e privados, entidades, associações e organizações não governamentais. Ou seja, o PlanMob buscou um caráter participativo e democrático.
“Agradeço mais uma vez aos vereadores pela aprovação deste importante documento que irá ordenar o nosso desenvolvimento. Parabenizo também a toda nossa equipe envolvida na elaboração do Plano de Mobilidade e Acessibilidade Urbana, e agradeço a participação popular”, disse o prefeito Rômulo Rippa.
Por Cléber Fabbri – MTb 30.118 – Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos
Fonte: http://www.portoferreira.sp.gov.br
