O Projeto de Lei nº 04/2019 fez parte da pauta da 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Ferreira, realizada nesta segunda-feira (08/04). De autoria do prefeito Rômulo Rippa, o projeto tem como objetivo ceder o uso de uma área na R. Hugo Girotto com a R. Pedro Tiziani para a instalação de uma Estação Elevatória de Esgoto (EEE) pela BRK Ambiental.
Os vereadores Alessandro Bertazi (PSDB), Ismael da Silva (DEM), Sérgio de Oliveira (DEM), Gideon dos Santos (PSD) e Francisco Pereira (MDB) votaram contra o Projeto de Lei. Já os vereadores Élcio Arruda (MDB), Cabo Eduardo (PP), Renato Rosa (PRP) e Alan João (PSB) foram a favor do projeto. O presidente da Câmara, vereador Gustavo Braga (PTB), vota apenas em caso de empate e o vereador Marcelo Ozelim (PSDB) estava ausente.
Durante a discussão do projeto, muitos vereadores justificaram os seus votos. O vereador Alessandro Bertazi foi o primeiro a usar a tribuna. “Eu acho que é importante a questão do tratamento de esgoto relacionada ao meio ambiente, mas a pergunta que eu quero fazer para os senhores é a seguinte: o que a BRK dá de graça para a população de Porto Ferreira? Cobra água do hospital, cobra água da APAE, cobra água das instituições e agora vem pedir cessão de uso aqui. Se eles quiserem cessão de uso, eles que paguem aluguel”, afirmou o vereador.
O parlamentar declarou que seria contrário ao voto já durante a discussão. “Eu não vou fazer cessão de uso para quem não contribui com a cidade de Porto Ferreira. Não tem colher de chá para nada, cobra tudo, valores abusivos, depois vem pedir cessão de uso para a Câmara. Com o meu voto não”, concluiu Alessandro Bertazi.
O vereador Ismael da Silva também fez uso da tribuna para falar que votaria não. Para ele, o vereador deve fiscalizar e deve ser parceiro do munícipio. “Sentado ali conversando com o meu companheiro, Alessandro Rossi Bertazi, nós chegamos a uma conclusão. A BRK faz até um trabalho bem feito, isso eu não tenho do que reclamar”, alegou o parlamentar.
“Fiz, ano passado, um requerimento pedindo informações dessa concessão. Se você puxar o meu requerimento, eu pergunto sobre os parâmetros para as cobranças que fazem no nosso município. O valor que cobram em cima de tais taxas, seja de religação ou de corte e outros serviços que a concessão faz”, informou Ismael da Silva sobre as cobranças feitas pela empresa.
Para ele, a BRK tem nadado a braçadas no município. “E nós temos que cobrar, se depender de mim, eu voto não. Não vou contribuir porque não está merecendo, de forma alguma. Uma empresa como essa, que faz um contrato maléfico, não ganhou a minha confiança”, finalizou o vereador.
Já o vereador Cabo Eduardo justificou o seu voto favorável ao projeto. “Esse contrato foi aprovado por vereadores anteriores. O contrato prevê essa concessão de uso. Eu também sou contra essa empresa, mas o contrato prevê. Nesse sentido, se a gente votar contra esse projeto, a gente estaria votando contra não a empresa, mas a população”, informou o parlamentar.
Cabo Eduardo acredita que esse elevatório é de grande importância para a população. “Então vamos pensar bem. Não estou de acordo com esse contrato, não vi esse contrato, mas eu tenho certeza que esse contrato é abusivo”, o vereador continuou explicando que os contratos feitos com a administração pública deve sempre prevalecer o interesse público. “Todo contrato administrativo é contrato de risco para a empresa privada. Sempre prevalece o interesse público e nesse contrato é ao contrário, prevalece o interesse da empresa.”
No entanto, para ele, votar contra é deixar que a população perca. “Até porque após o término do uso dessa concessão, vai voltar para a prefeitura. Pensem bem, porque vamos estar jogando contra a população. A questão não é o contrato da empresa e sim o benefício para a população. Vamos pensar bem e vamos votar de acordo com os interesses da população”, pontuou Cabo Eduardo.
Quem também usou a tribuna para falar sobre o assunto, foi o vereador Élcio Arruda. “Sabemos que é um assunto polêmico, mas, infelizmente, o contrato de concessão prevê que uma das obrigações do Poder Executivo Municipal é ceder a área, é estar realizando essas benfeitorias.”
O parlamentar afirmou que, com a aprovação desse projeto, toda a região será beneficiada. “Esse local precisa desse elevatório para que esse esgoto seja levado até a Vila Sybila e depois de lá ser bombeado até a estação de tratamento da fazendinha”. O vereador também disse que há outros projetos de cessão de área para beneficiar outras regiões da cidade.
“Sabemos que hoje aproximadamente 75% do esgoto é tratado no município e uns dos motivos de ter demorado para iniciar esse tratamento foi a não cessão da área da Vila Sybila. Então acabou atrasando toda a regularização. Infelizmente, se a gente votar contra essa cessão de área, quem vai ser prejudicado, mais uma vez, é a nossa população que vai pagar por um serviço e não o terá”, informou Élcio Arruda.
O vereador Alessandro Bertazi retornou a fala. “Gostaria de acrescentar, relacionado ao que os colegas disseram. Nós estamos tratando da cessão para uso de área. Prefeitura Municipal de Porto Ferreira está, através de um Projeto de Lei, pedindo cessão de uso de área. Alguma coisa tem. Se está previsto no contrato cessão de uso de área, não precisa pedir autorização para a Câmara. Essa é a minha linha de raciocínio. Solicitando o uso de cessão da área, para a aprovação do legislativo, dá direito a voto. Se constasse no contrato, não precisaria pedir autorização para a Câmara de Vereadores, porque isso já estaria previsto no contrato”, ressaltou o parlamentar.
O vereador Gideon dos Santos seguiu a fala de Alessandro Bertazi e afirmou que a BRK não fornece nada ao município. “Quando esse contrato entrou em vigência, certo, está em contrato, mas as nossas escolas foram prejudicadas, os prédios públicos foram prejudicados com o pagamento de água. Tudo o que nós tínhamos com isenção de pagar água, hoje nós não temos mais.”
O vereador, que trabalhou ao lado dos vereadores Renato Rosa, Sérgio de Oliveira, Marcelo Ozelim e Antonio Carlos Corrêa na Comissão Especial de Inquérito (CEI) da BRK, falou sobre o assunto. “Trabalhamos em uma CEI, eu e os demais vereadores, e vimos a complexidade que é a empresa BRK. Para tudo tiveram uma justificativa. Fazem um bom trabalho no município? Não temos do que reclamar, mas também cobram por isso. O cidadão paga pelo serviço que é feito pela concessionária”, apresentou Gideon dos Santos.
“Tudo estamos cedendo e nada estamos conseguindo para nós. Há uma grande preocupação do Poder Legislativo com essa situação. É previsto em contrato a cessão de área? Sim, é previsto em contrato, mas nós, cidadãos ferreirenses, em tudo sempre contribuímos com o que é necessário”, continuou o parlamentar.
Algumas irregularidades que foram encontradas durante a CEI foram encaminhadas para o Ministério Público (MP). “A questão da cessão de área temos um problema com o cidadão de Porto Ferreira, sendo que esse terreno é da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira. Pode ser um ganho, mas também pode ser um prejuízo para a população. Infelizmente, o mundo é feito de moeda de troca e com essas empresas nós não temos nada, não temos o que beneficie o cidadão”, apontou Gideon dos Santos.
“Temos uma preocupação, vereadores, votem com consciência, pesem em seus votos porque estamos falando sim do futuro e estamos falando principalmente do presente em que nós vivemos, pagamos pelo que consumimos”, finalizou o vereador.
O presidente da Câmara, vereador Gustavo Braga, apenas tem poder de voto caso a votação termine empatada, no entanto, ele também discursou sobre o assunto. “Essa concessão foi aprovada. Bom, como o Gideon falou, o serviço, a água de qualidade não falta. Mas pagamos muito por isso. Está no contrato a cessão e também está no contrato a aprovação do Legislativo. Cada vez que for ceder, tem que ter a aprovação do Legislativo sim”, explicou o presidente.
Segundo o presidente, a BRK não atua junto à Câmara. “Conta mandam para a Câmara, para você, para os senhores, para nós. Eu sei que pode ser penalizado alguma coisa, mas para nós tentarmos consertar, nós vamos ter que dar uma pegada. Se empatar, meu voto dessa vez será contrário”, concluiu Gustavo Braga.
O prefeito será oficiado sobre a votação e poderá apresentar alterações no projeto retornando para ser votado novamente na Câmara Municipal.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara de Porto Ferreira
