A Prefeitura de Porto Ferreira, por meio da Fiscalização de Posturas, alerta a população, principalmente os cidadãos que estão sendo notificados para limpeza de terrenos, que serão autuados os que infringirem o Código de Posturas (lei complementar 199/2018), sem prejuízo das medidas de natureza civil e criminal cabíveis.
De acordo com o artigo 89, parágrafos 2º e 3º, na limpeza dos terrenos é vedado o emprego de queimada e caso esta ocorra por intermédio de terceiros, a responsabilidade será do proprietário, possuidor ou titular da área.
Em 2019, a multa para quem for flagrado com queimada em terreno varia de R$ 624,07 a R$ 1.248,15, dependendo da metragem da propriedade. Os fiscais, inclusive, podem autuar os proprietários se notarem que no local houve a queimada.
Os telefones para denúncias são: (19) 3589-5237 / 5247.
Por Cléber Fabbri – MTb 30.118 – Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos
