A Câmara Municipal de Porto Ferreira realizou, na noite de segunda-feira (16/09), a 33ª Sessão Ordinária. Todos os vereadores estiveram presentes para discutirem e aprovarem as matérias presentes na pauta do dia.
Entre os projetos, foi votada e aprovada, em segunda discussão, a alteração na Lei Orgânica Municipal prevendo férias ao prefeito. Além desse projeto, também foi aprovada a lei que institui o programa temporário de pagamento incentivado de débitos para com a Fazenda Pública Municipal de Porto Ferreira:
– Projeto de Lei nº 37/2019, em caráter de urgência, que institui o programa temporário de pagamento incentivado de débitos para com a Fazenda Pública no município de Porto Ferreira; (Discussão única).
– Projeto de Lei nº 43/2019, em caráter de urgência,autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação “Ricardo GumbletonDaunt”, e dá outras providências; (Discussão única).
– Projeto de Lei Complementar nº 06/2019, em caráter de urgência,que altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre a revisão do plano diretor do município de Porto Ferreira; (Primeira discussão).
– Projeto de Lei nº 28/2019,quedispõe sobre concessão de isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), aos bens imóveis que têm como locatário o município de Porto Ferreira; (Discussão única).
– Projeto de Lei nº 29/2019,que dispõe sobre concessão de remissão do pagamento de débitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), relativa aos bens imóveis que têm como locatário o município de Porto Ferreira; (Discussão única).
– Projeto de Emenda à Lei Orgânica Substitutivo Nº 03/2019,dos Ver. Alan João Orlando, José Gustavo Braga Coluci, Renato Pires da Rosa e Marcelo Ozelin, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, que dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências; (Segunda discussão).
A– Requerimentos
Entre os 15 requerimentos apresentados pelos vereadores, está o Anteprojeto de Lei nº 17/2019, do vereador Cabo Eduardo (PP), que dispõe sobre isenção de IPTU aos portadores de doenças graves incapacitantes e doentes em estágio terminal irreversível:
– N° 347/2019, do Ver. Eduardo A. M. da Silva – encaminhando o Anteprojeto de Lei Nº 17/2019, que dispõe sobre isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano aos portadores de doenças graves incapacitantes e doentes em estágio terminal e irreversível.
– N° 348/2019, do Ver. Gustavo Braga – parabenizando a Senhora Susimeire Claudiano Ferraz Vanim, DD. Diretora da Escola Estadual Professora Pedrina Pires Zadra, extensivo a fanfarra composta pelos alunos, pela magnífica apresentação realizada no Desfile de 07 de Setembro.
– N° 349/2019, do Ver. Élcio G. S. Arruda – voto de pesar pelo falecimento da senhora CALCILDA RODRIGUES PANCIERI PERIPATO.
– N° 350/2019, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando informações a respeito da feira livre e da Praça Cornélio Procópio.
– N° 351/2019, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando informações sobre o Parque do Povo no bairro Jardim Residencial do Redentor.
– N° 352/2019, do Ver. Eduardo A. M. da Silva – solicitando informações a respeito do número de casos de papiloma vírus humano (HPV) no município.
– N° 353/2019, do Ver. Gideon dos Santos – solicitando saber se há possibilidade de a Administração Municipal estudar um horário diferenciado para os servidores que trabalham expostos ao sol.
– N° 354/2019, do Ver. Alan João Orlando – solicitando informações referentes à reforma da rodoviária.
– N° 355/2019, do Ver. Sérgio R. de Oliveira – solicitando informações a respeito de emenda impositiva para a construção de uma Praça no bairro Jardim Aníbal e para aquisição de material para o Centro Odontológico.
– N° 356/2019, do Ver. Sérgio R. de Oliveira – solicitando informações referentes ao pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais.
– N° 357/2019, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando, em caráter de apelo, análise por parte da diretoria, da presidência e ou setor de marketing do Sport Club Corinthians Paulista, a doação de 1 ou 2 camisas autografadas pelos jogadores do clube para arrecadação de fundos.
– N° 358/2019, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando, em caráter de apelo, análise por parte da diretoria, da presidência e ou setor de marketing do Sociedade Esportiva Palmeiras, a doação de 1 ou 2 camisas autografadas pelos jogadores do clube para arrecadação de fundos.
– N° 359/2019, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando, em caráter de apelo, análise por parte da diretoria, da presidência e ou setor de marketing do Clube de Regatas do Flamengo, a doação de 1 ou 2 camisas autografadas pelos jogadores do clube para arrecadação de fundos.
– N° 360/2019, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando, em caráter de apelo, análise por parte da diretoria, da presidência e ou setor de marketing do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, a doação de 1 ou 2 camisas autografadas pelos jogadores do clube para arrecadação de fundos.
– N° 361/2019, do Ver. Marcelo Ozelin– parabenizando o Deputado Federal Carlos Henrique Focesi Sampaio pela liberação de emenda no valor de R$ 600.000 reais que será utilizada para a realização de obras no município.
B– Indicações
Os vereadores fizeram, nesta semana, 14 indicações sugerindo melhorias nos bairros Jardim Santa Cruz, Jardim Primavera, Jardim Sérgio Dornelles de Carvalho, Jardim Independência, Parque Cristo Redentor, Jardim Anésia, etc.:
– N° 342/2019, do Ver. Marcelo Ozelin– sugerindo que sejam feitas melhorias de infraestrutura no bairro Jardim Santa Cruz.
– N° 343/2019, do Ver. Élcio G. S. Arruda – sugerindo que sejam destinados recursos do orçamento para eventos culturais no próximo ano, tais como, exposições, carnaval, religiosos, musicais e etc.
– N° 344/2019, do Ver. Élcio G. S. Arruda – sugerindo que seja feito, com máxima urgência, o conserto do sarjertão no cruzamento da Rua Francisco Prado com a Rua Constantino João no bairro Jardim Primavera.
– N° 345/2019, do Ver. Élcio G. S. Arruda – sugerindo que seja feito estudo para que seja destinado no orçamento de 2020 recursos para a reforma e revitalização do centro de lazer no bairro Jardim Sérgio Dornelles de Carvalho.
– N° 346/2019, do Ver. Élcio G. S. Arruda – sugerindo que seja feito estudo para que seja destinado no orçamento de 2020 recursos para a melhoria da iluminação, pintura e cobertura da quadra do centro de lazer do bairro Jardim Sérgio Dornelles de Carvalho.
– N° 347/2019, do Ver. Eduardo A. M. da Silva – sugerindo que seja arrancada uma árvore seca, na Avenida João Martins da Silveira Sobrinho, altura do numeral 2597.
– N° 348/2019, do Ver. Eduardo A. M. da Silva – sugerindo que sejam adaptados os armários das escolas, a fim de acomodar os livros dos alunos, do ciclo 2.
– N° 349/2019, do Ver. Ismael M. da Silva – sugerindo que seja feita a construção de sarjetão na Rua Olímpio Gomes Filho, em frente ao Grupo Gatto.
– N° 350/2019, do Ver. Ismael M. da Silva – sugerindo que seja feita a poda de árvores na Rua Benedito Leonel, 635, no bairro Jardim Independência.
– N° 351/2019, do Ver. Ismael M. da Silva – sugerindo que seja feita a poda de árvores na Rua João Simão, 438, no bairro Parque Residencial do Redentor.
– N° 352/2019, do Ver. Renato P. da Rosa – sugerindo que sejam feitos reparos nas placas aéreas de indicação e orientação do município.
– N° 353/2019, do Ver. Renato P. da Rosa – sugerindo que seja feita a limpeza das letras do monumento com o nome do município, que fica na entrada da área de lazer, pois se trata de um importante ponto turístico.
– N° 354/2019, do Ver. Ismael M. da Silva – sugerindo que sejam feitos reparos nos postes de energia da Estrada Velha de Descalvado, 120, Jardim Anésia.
– N° 355/2019, do Ver. Ismael M. da Silva – sugerindo dar denominação de LUIZ GONZAGA MUTINELLI a um prédio ou outro próprio público da Municipalidade.
C- Ofícios Recebidos
O Executivo Municipal enviou um novo projeto para tramitar na Câmara. O Projeto de Lei nº 44/2019 é oriundo de um anteprojeto do vereador Élcio Arruda (MDB) que dispõe sobre a identificação dos veículos da frota municipal e a padronização das cores dos prédios públicos de Porto Ferreira. Também foram encaminhados ofícios com respostas aos requerimentos dos vereadores. Outro projeto deu entrada, sendo de autoria da Mesa da Câmara, alterando a lei que autoriza a realização de estágio na Câmara Municipal:
– Of. nº 228/2019, enc. Projeto de Lei nº 44/2019, que dispõe sobre a identificação dos veículos da frota municipal e a padronização das cores dos prédios públicos do município de Porto Ferreira – de autoria do Vereador Élcio Gustavo Silveira Arruda, através do Anteprojeto nº 12/2019; às Comissões de Justiça, Redação Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos.
– Of. nº 233/2019, solicitando a retirada de Projeto de Lei nº 26/2019, que institui o Diário Oficial Eletrônico no âmbito do Poder Executivo de Porto Ferreira e dá outras providências; Devolvido nos termos regimentais.
– Of. nº 640/2019, em atenção ao Requerimento nº 291/2019,do Ver.Gustavo Braga – solicitando informações a respeitoconcurso público edital n° 03/2018.
– Of. nº 641/2019, em atenção ao Requerimento nº 292/2019,do Ver.Gustavo Braga – solicitando informações sobre o andamento das obras da Praça Antônio Sidney Pinto Bernardo, no Jardim Independência, fruto de uma emenda deste vereador junto ao Orçamento do Município.
– Of. nº 642/2019, em atenção ao Requerimento nº 293/2019,do Ver.Gustavo Braga – solicitando informações sobre o andamento e/ou se o Governo do Estado tem alguma previsão para a assinatura do convênio do projeto do FID Fundo de Investimentos Difusos da Secretária Estadual de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, onde este Vereador conseguiu aprovação do Projeto elaborado pela Prefeitura Municipal para a construção de uma ampla área de lazer no Campo do Cruzeiro, denominado Parque do Amanhã, no valor de Um Milhão de Reais.
– Of. nº 643/2019, em atenção ao Requerimento nº 294/2019,do Ver.Gustavo Braga – solicitando saber se a Prefeitura por meio da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana tem estudos para adequações no trânsito no final da Avenida Rudolf Streit, na Vila Sibila, na confluência com a Avenida Assad Taiar e acesso da Rua José Marques Castelhano.
– Of. nº 644/2019, em atenção ao Requerimento nº 295/2019,do Ver.Gustavo Braga – solicitando informações a respeito de vazamento água com forte odor no Parque Residencial Porto Belo, paralelo à Rodovia Luiz Pizetta, e já foi constatado que não é responsabilidade da BRK, água esta que além do mal odor, esta servindo de criadouro do mosquito transmissor da dengue.
– Of. nº 645/2019, em atenção ao Requerimento nº 297/2019,do Ver.Gideon dos Santos – solicitando informaçõessobre as obras de infraestrutura e recapeamento realizadas na Rua João Simão no Parque Residencial do Redentor.
– Of. nº 646/2019, em atenção ao Requerimento nº 298/2019,do Ver.Sérgio R. de Oliveira – Solicitando que seja enviada relação das licenças e de todas as faltas dos titulares de cargos e suas respectivas disciplinas, das escolas (EMEI/EMEF/EMEFM) da Rede Municipal de Ensino do 1º Semestre 2019 (início do ano letivo até data da referida resposta) e também Planilha com os nomes dos Professores que estão substituindo os titulares de cargos, sua disciplina específica ou correlata, seja através de licença ou em aulas eventuais.
– Of. nº 647/2019, em atenção ao Requerimento nº 300/2019,do Ver.Francisco D. Pereira– Solicitando informações sobre a construção de sarjetão em cruzamento do Parque Residencial Porto Bello.
– Of. nº 648/2019, em atenção ao Requerimento nº 307/2019,do Ver.Gustavo Braga – solicitando informações referentes à Área de Lazer João Ferreira.
– Of. nº 649/2019, em atenção ao Requerimento nº 313/2019,do Ver.Francisco D. Pereira– solicitando que se interceda junto à Intervias e à Artesp com o intuito de viabilizar a construção de uma passarela para uso de pedestres na Rodovia Anhanguera – SP 330, no km 224,5, pista sul, permitindo a travessia com segurança de pedestres entre o Jardim Santa Marta, Avenida João Martins da Silveira Sobrinho (Avenida do Comércio), e o bairro Jardim Residencial Areia Branca, Avenida João José AttabMiziara.
– Of. nº 650/2019, em atenção ao Requerimento nº 315/2019,do Ver.Gustavo Braga – solicitando informações referentes a queimadas irregulares em nosso município.
– Of. n° 018/2019 DIVFIN, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira– enc. Demonstrativos da gestão orçamentária do Instituto de Previdência, referente ao mês de agosto de 2019; à Comissão de Finanças e Orçamento.
– Of. n° 01/2019, do Comitê da Cerâmica Artística e da Decoração– em atenção à Moção nº 15/2019, do Ver. Ismael Miguel da Silva, parabenizando o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Porto Ferreira, Senhor Rômulo Luis de Lima Ripa, Senhor Hans Beran, Presidente do Comitê da Cerâmica Artística e Decoração, extensivo a Secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Maria Lucia Baltieri, pelo apoio e realização da 1ª Feira Cerâmica Decor.
– Of. s/nº, do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Consciência Negra– Ref. àMoção de Repúdio, ao ato de discriminação e injúria racial contra a cidadã Jacqueline Theodoro; Dado conhecimento a Casa.
– Of. s/nº, da Sra. Renata Anchão Braga– Ref. Ao Processo TC-004325/989/2016, Prestação de contas referente ao ano de 2016; Dado conhecimento a Casa.
–Ofício s/ nº, do Solar dos Jovens de Ontem, enc. prestação de contas referente à 8ª parcela do Termo de Fomento 10/2018 de 27/12/18; à Comissão de Finanças e Orçamento.
– Projeto de Lei n° 10/2019, da Mesa da Câmara, que dá nova redação ao Artigo 6° da Lei n° 2.726, de 08 de Dezembro de 2009, que autoriza a realização de estágio na Câmara Municipal de Porto Ferreira, estado de São Paulo, através de convênio celebrado com o CIEE – Centro de Integração Empresa-escola, e dá outras providências; às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
No início da sessão, a ata da 32ª Sessão Ordinária foi votada e aprovada pelos vereadores.
Por problemas no servidor da transmissão, a sessão não pôde ser transmitida ao vivo. No entanto, o vídeo com a íntegra está disponível para ser assistido na galeria multimídia do site, na página oficial do Facebook e no canal do YouTube da Câmara.
A próxima sessão ordinária está programada para ser realizada na segunda-feira (23/09), a partir das 19h.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira – Daniela Brisola
