A Seção de Planejamento Territorial e Habitação informa que aposentados e pensionistas que se encaixam na lei de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e já são cadastrados terão o prazo até segunda-feira (30/09) para solicitar a renovação do benefício.
De acordo com a lei municipal 1.928/94, ficam isentos de pagamento do IPTU os aposentados e pensionistas que atendam às seguintes condições:
a) receber proventos previdenciários de aposentadoria ou pensões inferiores ao valor correspondente a dois salários mínimos, por mês;
b) não possuir outra fonte de renda além da aposentadoria ou pensão, conforme o caso;
c) ser proprietário de apenas um imóvel no Município;
d) utilizar o único imóvel que possua, exclusivamente, para sua própria moradia e de seus dependentes.
Todas as informações contidas na lei podem ser consultadas na internet, no link: https://www.legislacaodigital.com.br/PortoFerreira-SP/LeisOrdinarias/1928.
Os interessados devem procurar a Seção de Habitação da Prefeitura, que fica no Paço Municipal, à praça Cornélio Procópio, 90, Centro, das 8h às 13h e das 14h às 16h45. O telefone é 3589-5236. Os documentos necessários são cópias do RG, CPF e extrato do benefício do INSS.
Por Cléber Fabbri – MTb 30.118 – Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos
