A Câmara Municipal de Porto Ferreira se reuniu na noite desta segunda-feira (21/10) em sessão ordinária para discutir e votar os assuntos presentes na pauta do dia. A sessão seguiu rito especial por conta da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2019 que dispõe sobre a apreciação das contas da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira no exercício de 2016, cuja prefeita era Renata Braga.
O projeto junto com os pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da Comissão de Finanças e Orçamento foram aprovados por todos os vereadores. Além disso, também foram aprovados, em segunda discussão, dois projetos de lei complementar:
– Redação final dada pela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, que altera dispositivos da lei complementar nº 88 de 13 de novembro de 2009, que reestrutura o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Porto Ferreira, bem como, acrescenta o parágrafo único ao artigo 150 da lei complementar nº 37/2000 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Porto Ferreira, da Autarquias, Fundações e Câmara Municipal; (Segunda discussão).
– Redação final dada pela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, que reestrutura o comitê de investimentos do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Porto Ferreira (COINVEST), define seu âmbito de competência, estrutura e funcionamento; (Segunda discussão).
– Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas do poder executivo relativas ao exercício de 2016, Processo TC-004325/989/16 (Discussão única)
– Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as contas do poder executivo de Porto Ferreira relativas ao exercício de 2016(Discussão única)
Projeto de Decreto Legislativo N.º 05/2019, da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a apreciação das Contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, referentes ao exercício de 2016. (Discussão Única) (O Parecer apenas deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos Vereadores; § 1º do Art. 50 da LOM)
Requerimentos
Como a sessão contou com 30 minutos para as discussões do Expediente, foram apreciados apenas os requerimentos. Foram dez requerimentos apresentados, sendo que o de autoria do vereador Alan João (PSB) encaminhou um anteprojeto:
– N° 418/2019, do Ver. Gustavo Braga – voto de pesar pelo falecimento do senhor VALDECIR APARECIDO DA SILVA.
– N° 419/2019, do Ver. Gustavo Braga – voto de pesar pelo falecimento do senhor CARLOS ANTONIO DE MORAES.
– N° 420/2019, do Ver. Gustavo Braga – voto de pesar pelo falecimento da senhora ODÍLIA DOS SANTOS BARBOSA.
– N° 421/2019, do Ver. Gustavo Braga – solicitando saber se há possibilidade de o Executivo estar colocando de forma permanente equipes de limpeza em todas praças públicas, ou seja, equipe essas, dividas por regiões da cidade, afim de manter diariamente a limpeza e zeladoria das mesmas.
– N° 422/2019, do Ver. Gustavo Braga – solicitando saber se está programado o asfaltamento da Rua Paiaguas, na Vila Sybilla.
– N° 423/2019, do Ver. Sérgio R. de Oliveira – solicitando informações a respeito do convênio médico celebrado pela Administração municipal com o Dona Balbina Clínicas (DBC).
– N° 424/2019, do Ver. Sérgio R. de Oliveira – solicitando informações a respeito de empresas prestadoras de Serviços de Dedetização na cidade de Porto Ferreira.
– N° 425/2019, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando ao Deputado Federal Alex Manente que apresente emenda parlamentar de aproximadamente 700 mil reais no orçamento do Governo Federal, para a cidade de Porto Ferreira, a serem destinados a novos recapeamentos asfálticos em várias ruas e avenidas de bairros da cidade, bem como para construção de um canteiro central na Avenida Dr. Adhemar de Barros.
– N° 426/2019, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando a colocação de placas de sinalização, sinalização de solo e identificação de ruas e recapeamento de algumas ruas que ainda não foram recapeadas no bairro Jardim Progresso.
– N° 427/2019, do Ver. Alan João Orlando – encaminhando o Anteprojeto de Lei Nº 20/2019, que cria no Município de Porto Ferreira o “Projeto Carla Regina Calícia”.
Recebidos
Entre os recebidos nesta sessão, estão as respostas do Poder Executivo a requerimentos feitos pelos vereadores, além de ofícios encaminhados por órgãos municipais prestando contas de suas instituições:
– Of. nº 721/2019, em atenção ao Requerimento nº 380/2019,do Ver. Gideon dos Santos – solicitando informações a respeito da Lei Municipal Nº 3468 de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos relativos à regularização de imóveis públicos e privados que estejam em desacordo com as normas de acessibilidade no Âmbito do Município de Porto Ferreira.
– Of. nº 722/2019, em atenção ao Requerimento nº 383/2019,do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando informações a respeito de reposição asfáltica na Rua Mariquinha Turca na Vila Salgueiro, pois apresenta afundamentos e buracos, devido à tubulação de água e ou esgoto, e que o problema vem se arrastando a anos e se agravando.
– Of. nº 723/2019, em atenção ao Requerimento nº 387/2019,do Ver. Renato P. da Rosa – solicitando informações sobre quais medidas estão sendo tomadas com relação ao do programa de Alto Custo tendo em vista e relevância do mesmo, haja vista a complexidade do assunto pela burocracia, critérios e protocolos.
– Of. nº 724/2019, em atenção ao Requerimento nº 388/2019,do Ver. Gustavo Braga – solicitando saber se há possibilidade em caráter de urgência de se passar a motoniveladora, bem como cascalhar arua que liga os Bairros Jardim São Manoel e Jardim Águas Claras.
– Of. nº 725/2019, em atenção ao Requerimento nº 390/2019,do Ver. Francisco D. Pereira – solicitando saber se existe a possibilidade de instalação de um ponto para parada de ônibus na Avenida Santa Cruz nas proximidades do nº 754.
– Of. nº 726/2019, em atenção ao Requerimento nº 391/2019,do Ver. Francisco D. Pereira – solicitando informações a respeito das condições do asfalto da Rua Horácio M. da Silva, Jardim Centenário, no trecho entre as Ruas Antonio Mendonça Salvador e Sebastião Fonseca.
– Of. nº 727/2019, em atenção ao Requerimento nº 392/2019,do Ver. Francisco D. Pereira – solicitando informações a respeito de vazamento de esgoto na SP-328, trecho do Parque Residencial Porto Bello, nas proximidades da EMEF Ruth Barroso Teixeira.
– Of. nº 728/2019, em atenção ao Requerimento nº 407/2019,do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando informações sobre o recapeamento do bairro Jardim Águas Claras.
– Of. ADM nº 095/2019, da APAE, enc. prestação de contas parcial do mês de setembro de 2019, referente ao Convênio Municipal, referente ao Termo de Fomento nº 13/2018; à Comissão de Finanças e Orçamento.
– Of. ADM nº 096/2019, da APAE, enc. prestação de contas parcial do mês de setembro de 2019, referente ao Convênio Municipal, referente ao Termo de Fomento nº 11/2018; à Comissão de Finanças e Orçamento.
– Of. n° 020/2019 DIVFIN, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira – enc. Demonstrativos da gestão orçamentária do Instituto de Previdência, referente ao mês de setembro de 2019; à Comissão de Finanças e Orçamento.
-Ofício s/ nº, do Solar dos Jovens de Ontem, enc. Relatório de atividades desenvolvidas mês de setembro/2019; à Comissão de Finanças e Orçamento.
– Ofício s/nº, do Gabinete da Liderança do PTB, Deputado Campos Machado, ref. à PEC nº 01 de 2013 a qual propõe que as funções de Prefeito, Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Deputado Estadual, Membros do Poder Judiciário, Membros do Ministério Público e Conselheiros do Tribunal de Contas precisam ser analisadas pelo Procurador Geral de Justiça, que é a autoridade mais indicada e adequada para propor, quando for o caso, as ações necessárias para a garantia da probidade administrativa, assim como a legalidade administrativa; Dado conhecimento a casa.
A ata da sessão anterior, a de número 37, foi aprovada no início da sessão.
O vídeo com a íntegra da sessão já está disponível para ser assistido na galeria multimídia do site, na página oficial do Facebook e no canal do YouTube da Câmara.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
