A Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana alerta que, de acordo com o artigo 18 da Lei Complementar nº 199, que instituiu o Código de Posturas, ao particular é proibido instalar sinalização nas vias públicas (pintura de guias na cor amarela, faixas, colocação de cones, cavaletes etc).
A instalação ou alteração de sinalização de trânsito cabe exclusivamente ao poder público, no caso, à Seção de Mobilidade Urbana do município.
Qualquer proposta ou solicitação que se refira a instalação e alteração de sinalização de trânsito deve ser feita por meio de requerimento protocolado na Prefeitura ou na Seção de Mobilidade Urbana.
A íntegra do artigo 18 do Código de Posturas de Porto Ferreira diz o seguinte:
Art. 18. É proibido danificar, alterar ou retirar quaisquer bens públicos, sinais e sinalizações de trânsito pintados ou colocados nas vias, praças, estradas ou caminhos públicos, bem como instalar sinalização ou objetos de interesse particular nas vias públicas ou logradouros públicos, inclusive em canteiros, árvores e postes de sinalização de trânsito e de iluminação pública.
Parágrafo único. A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município) e, quando couber, apreensão das coisas descritas no caput deste Art.
Por Cléber Fabbri – MTb 30.118 – Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos
