Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira se reuniram na tarde de quinta-feira (31/10) com o diretor geral, Dr. Ivo Hissnauer, e com a procuradora jurídica da Câmara, Dra. Daniele Maekawa, para conversarem sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2019 de autoria de todos os vereadores.
Esse projeto visa alterar a redação do artigo 189 e criar o parágrafo único do mesmo artigo. O dispositivoversa sobre as causas em que a Fazenda Pública for parte, sendo os honorários direito dos procuradores e advogados que compõem o quadro da Procuradoria do Município.
Na reunião, os vereadores ouviram o parecer da procuradoria jurídica da Câmara. Na semana passada, os parlamentares já haviam se reunido com representantes da Comissão de Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-São Paulo), com o presidente da OAB de Porto Ferreira, Dr. Rui Gouveia, e com o procurador geral do município, Dr. Lucas Peres de Lima, para discutirem sobre o assunto.
O projeto aguarda a finalização interna, incluindo o parecer da Comissão de Justiça e Redação, para que seja colocado em votação nas próximas sessões. Para ser aprovado, o projeto de emenda à lei orgânica deverá ser votado em dois turnos, com dez dias de interstício, e ter 2/3 dos votos favoráveis.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
