Na última sessão ordinária do ano, realizada na segunda-feira (16/12), o vereador Élcio Arruda (MDB) fez o Requerimento nº 519/2019 solicitando informações a respeito de notícias sobre a obrigatoriedade do recadastramento do IPTU, sob pena de multa, caso não seja realizado pelo contribuinte.
Segundo o parlamentar, os munícipes o procuraram preocupados com o recadastramento. “Fiz esse requerimento solicitando informações ao Executivo para ver se há possibilidadede uma ampliação desse prazo de cadastramento porque, segundo informações extra oficiais, seria até o último dia útil agora de dezembro”, resumiu Élcio Arruda.
Com esse prazo apertado, seria difícil para que toda a população realizasse o recadastramento. “Ficamos preocupados também porque muitas pessoas não têm acesso ainda a internet, infelizmente, ou tem dificuldade para acessá-la. Outras pessoas tentaram acessar e não conseguiram fazer o recadastramento”, alertou.
Caso o munícipe não faça o recadastramento, há a possibilidade de ser multado. “Pelas informações que nos foram passadas até opresente momento é que, se não for feito o recadastramento, a pessoa não irá conseguir pagar o IPTU no próximo ano”, informou Élcio Arruda.
Para o vereador, isso pode gerar um desgaste político para a administração municipal. “O contribuinte que quer honrar com os seus compromissos e ainda pode ser penalizado com uma multa de 800 e poucos reais. Esperamos que haja bom senso nesse caso, tenho certeza que aintenção não é multar ninguém, mas queseja feita uma maiordivulgação e que haja ampliação desse prazo”, solicitou.
Como o requerimento foi apresentado na última sessão, Élcio Arruda disse que não haverá tempo para a resposta do Executivo e pediu ao líder do governo, o vereador Alan João (PSB), caso tenha alguma informação, para que esclareça a população.
O vereador Alan João foi à tribuna para informar que o prefeito, em entrevista a uma rádio local, comunicou que não será proferida a multa. “Parabéns pela propositura, vereador Élcio. Esse texto legislativo existe desde 2007 e permite que o Executivo, em caso de não atualização dos cadastros, proceda com isso, mas é um ato discricionário, não é obrigatório”, ressaltou.
Alan João disse que se fosse proferida a multa que ele também seria contrário. “Não devemos proceder conforme ameaça para que seja feita a atualização cadastral, até mesmo pelo prazo que a população tem e o tanto de funcionários ali destinados para essa função”, completou o parlamentar.
“O que pode acontecer se o munícipe não realizar a atualização cadastral no prazo estipulado é que ele não vai conseguir fazer opagamento do IPTU e, com isso, vai ter a geração de multa e juros, etc, mas não uma penalização em relação ao não cadastramento”, afirmou Alan João.
O requerimento foi aprovado por todos os vereadores e será encaminhado para a resposta do Executivo Municipal.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
