Na sessão ordinária ocorrida na noite desta segunda-feira (30/03) a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de lei 10/20, que dispõe sobre a adoção de medidas excepcionais e urgentes no combate à pandemia de coronavírus no município.
São várias medidas que visam atenuar as consequências econômicas da situação de emergência. Entre elas, fica vedada a aplicação de juros e multa em decorrência de atraso pelo pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), do ISS (Imposto Sobre Serviços) e da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar relativos ao exercício de 2020, enquanto perdurar a decretação de emergência em saúde pública. Isso vale inclusive para quem fez parcelamentos de dívidas atrasadas com descontos de juros e multas.
“Encaminhamos o projeto de lei em caráter de urgência e agradeço imensamente aos vereadores que o aprovaram de forma unânime, dispensando prazos, uma vez que são medidas que beneficiarão diretamente a todos neste momento difícil”, disse o prefeito Rômulo Rippa ao ser informado do resultado da votação.
As medidas passam a valer para os débitos e parcelas com vencimento a partir da próxima segunda-feira (06/04).
O projeto aprovado também suspende protesto administrativo de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa Municipal neste período de emergência, assim como o retorno à dívida ativa e o cancelamento de parcelamentos administrativos vigentes celebrados com a municipalidade que não tiverem as parcelas quitadas.
Outra suspensão é quanto aos prazos administrativos relativos a requerimentos não emergenciais, tendo em vista o necessário contingenciamento de pessoal no âmbito do Poder Executivo, com exceção de procedimentos licitatórios. Também não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados em processos administrativos da Prefeitura enquanto perdurar a decretação de emergência em saúde pública, que permanecerão suspensos, ressalvados os procedimentos licitatórios.
A posse e o exercício de servidores públicos em áreas não essenciais também ficam suspensas neste período.
Para os servidores públicos, fica estabelecida a possibilidade de realização excepcional de banco de horas, trabalho remoto e horários diferenciados de jornada trabalho no âmbito do Poder Executivo. Eles também poderão ser afastados preventivamente, por intermédio da Seção de Saúde, Segurança e Medicina do Trabalho (SSSMT), se estiverem enquadrados no grupo de risco, sem prejuízo de remuneração, contagem de tempo de serviço ou progressão.
Já os servidores de áreas essenciais como Saúde e Segurança caberá o afastamento apenas em caso de suspeita de infecção pela covid-19.
Ficam ainda suspensos todos os alvarás de funcionamento em horário especial do Tipo II, concedidos com base no Código Tributário Municipal, enquanto perdurar a decretação de emergência em saúde pública, cabendo aos bares, lanchonetes e restaurantes cumprirem todas as demais exigências do Poder Executivo Municipal quanto à proibição de atendimento presencial em seus estabelecimentos, sob pena de interdição administrativa e realização de boletim de ocorrência junto aos órgãos competentes.
O projeto permite ao prefeito regulamentar eventuais situações omissas na lei, bem como estender eventual prazo nela previsto, por meio de decreto, levando-se em conta a velocidade de propagação da situação de emergência na saúde pública.
Por Cléber Fabbri – MTb 30.118 – Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos
