Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 07/2020 na sessão de quarta-feira (22/04).
O projeto, que é objeto de anteprojeto do vereador Cabo Eduardo (PP), dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados no município.
Sobre a importância da aprovação do projeto, o vereador disse que facilitará o trabalho dos policiais militares e dos guardas civis. “A lei federal é de difícil aplicabilidade e a lei municipal vigente é muito branda. Nós não estamos cerceando o direito de ninguém, mas estamos dizendo que seu direito termina quando começa o do outro”, afirmou.
Cabo Eduardo ainda pontuou algumas mudanças que a aprovação do projeto provocará. “Hoje, para se aplicar uma multa ou para condução até a delegacia depende de representação, é uma ação pública condicionada à representação. A partir do momento que nós aprovarmos esse projeto, o policial pode agir independentemente de representação.”
Atualmente, caso o cidadão não queira fazer a representação, o policial não pode fazer muita coisa. “Essa é a vantagem, a partir do momento que nós aprovarmos essa lei a coisa muda, vai funcionar”, finalizou o parlamentar.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
