Durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (13/07), os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira votaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 13/2020 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 (LDO 2021) e dá outras providências.
O projeto, que precisou ser votado em duas discussões por versar sobre o orçamento municipal, foi aprovado em segunda discussão por todos os vereadores, após ter sido votado, em primeira discussão, na sessão do dia 06 de julho.
Antes de ser votado, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realizou audiência pública virtual para apresentar e discutir sobre o projeto no dia 20 de maio. Os vereadores tiveram o prazo até 01 de junho para apresentarem emendas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentária está prevista na Constituição Federal ditando o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, para o exercício subsequente.
Além disso, a LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Outro ponto importante é a fixação da política de aplicação das agências financeiras oficiais e de fomento.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal também foram determinadas algumas exigências para a LDO como o equilíbrio entre receita e despesa, limitação de empenho, controle de custos, avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
