O vereador prof. Sérgio Rodrigo de Oliveira conseguiu o apoio unânime da Câmara de Porto Ferreira para uma Moção de Apoio (nº18/20) à Câmara e Senado Federal, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 15/2015) que visa constitucionalizar o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – com o objetivo de torná-lo permanente.
A aprovação do FUNDEB em 2007 ampliou a destinação de um aporte de recursos importantes para os estados e municípios, mas ao longo dos anos tornou-se o fundo para a manutenção e valorização dos professores em todo o território nacional, uma vez que a maioria dos administradores públicos utiliza o repasse para cumprir suas despesas com a folha de pagamento da Educação.
A aprovação da PEC também assegurará pontos importantes como: a manutenção de todas as atuais fontes que compõem o Fundo e a ampliação gradual da complementação da União até alcançar 40% da soma dos Fundos Estaduais e Distrital que compõem o FUNDEB; bem como a remuneração justa dos trabalhadores da Educação incluindo os aposentados e pensionistas, pois com a eventual exclusão desses da verba do Fundo, as prefeituras e os governos estaduais terão de arcar com mais um custo: a suplementação de recursos para os inativos.
Outra questão que pesa na balança é a atual situação pandêmica vivida mundialmente e que tem afetado o Brasil de forma avassaladora, na qual muitas vidas estão sendo ceifadas somando-se à potencialização das desigualdades sociais, só faz ampliar o papel social das escolas públicas que dependerão ainda mais dos recursos do FUNDEB.
“A constitucionalização do FUNDEB transporá as desigualdades sociais e educacionais históricas que acompanham o povo brasileiro. Travamos uma constante luta dentro de cada colegiado para a efetivação da Educação com qualidade social, desde que a equidade seja a condutora da justiça social e garanta o direito de nossas crianças, jovens e adultos”, explica o vereador Sérgio Rodrigo.
A PEC nº 15/2015 tem como relatora a deputada federal professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) que é do mesmo partido do vereador prof. Sérgio Rodrigo (DEM-SP). Essa Moção aprovada pelos vereadores de Porto Ferreira pede urgência na aprovação desta que será uma Emenda à Constituição Federal do Brasil e, deverá ser encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aos demais deputados e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e demais senadores.
Fonte: Assessoria do vereador do DEM
