A Secretaria Geral da Presidência da República anunciou na 4ª feira (02/09) os primeiros detalhes da proposta do governo para a reforma administrativa. A PEC (proposta de emenda à Constituição) que modifica o regime para futuros servidores públicos foi entregue ao Congresso ontem 5ª feira (03/09).
O plano do governo não afeta os atuais servidores, mas sim, para os que irão entrar no serviço público.
Se a reforma administrativa for aprovada da forma que está, com ela haverá permissão para que os novos concursados sejam contratados sem previsão de adquirir estabilidade.
A nova regra valerá para funcionários que não fazem parte das chamadas carreiras típicas de Estado, como assistentes administrativos, técnicos, ajudantes e tantos outros que poderão ingressar nos cargos em um contrato por tempo indeterminado, sem estabilidade, em modelo semelhante ao da iniciativa privada.
Já as carreiras de Estado, apesar de manterem o benefício, levarão mais tempo para adquirir esse status, que só será alcançado depois de dez anos.
A PEC do governo também contém pontos que incluem:
- proibição a mais de 30 dias de férias por ano;
- impede a redução de jornada sem diminuição salarial;
- fim de promoções por tempo de serviço;
- fica proibida a acumulação de adicionais por cargos em comissão ou de confiança com o salário;
- acaba com a aposentadoria compulsória como punição;
- impõe aposentadoria compulsória aos 75 anos para os empregados públicos, que são aqueles que trabalham na Administração Pública
Fonte: https://www.poder360.com.br/
