O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou a isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para carros PCD. O limite anterior era até o dia 31 de dezembro, mas a data passou a ser 31 de março de 2021.
A medida foi editada em uma reunião extraordinária no dia 29 de outubro e foi publicada no Diário Oficial da União de hoje. O convênio ICMS 37/12, de 30 de março de 2012, concede a isenção do imposto na venda de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
A esperança é de que o valor limite da isenção também seja atualizado em breve. Restrito a R$ 70 mil, o preço congelado deixa os automóveis do tipo muito depenados em relação aos modelos convencionais.
A situação fica mais restrita se forem configurações baseadas sobre carros mais caros, como os SUVs. Ainda mais em uma fase de aumentos constantes. Mas o Confaz ainda não definiu essa atualização.
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