O Excelentíssimo Senhor Comandante do Exército, com base no Parágrafo Único do art. 19, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), combinado com o art. 19, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o art. 20, do Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002 (Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército), faz saber que estão CONVOCADOS PARA O EXERCÍCIO DE APRESENTAÇÃO DA RESERVA DE 2020 (EXAR-2020), a realizar-se no período de 9 a 16 de dezembro de 2020 (presencial), os integrantes da reserva do Exército Brasileiro que tenham se afastado do serviço ativo no período de 1º de dezembro de 2015 a 30 de novembro de 2020 (inclusive), e se enquadrem nos seguintes universos:
• oficiais e praças de carreira transferidos para a reserva remunerada;
• oficiais demitidos do serviço ativo, sem perda do posto e patente;
• oficiais e praças temporários licenciados;
• aspirantes a oficial e oficiais da reserva não remunerada concludentes de cursos realizados em Órgãos de Formação da Reserva (CPOR/NPOR);
• portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), que tenham sido classificados em “Situação Especial“; e
• praças reservistas de 1ª e 2ª Categorias licenciados.
PERÍODO DE APRESENTAÇÃO:
Internet:
1º de dezembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021 acessando o EXARNET. Após esta data, ainda poderão ser realizadas apresentações, porém incorrerão em multa, conforme previsto na lei de serviço militar e seu regulamento.
Pessoalmente:
9 a 16 de dezembro de 2020, exceto sábado e domingo, das 8 às 13 horas na Junta de Serviço Militar de Porto Ferreira situada à rua João Salgueiro nº 200, Centro.
Ou no 13º RCMEC (Quartel) em Pirassununga para quem serviu o Exército e na Academia da Força Aérea (AFA) para quem serviu a Aeronáutica no período das 8 às 16 horas.
Por Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos – Prefeitura de Porto Ferreira
