O projeto de Lei nº 39/2020, objeto do anteprojeto de lei do vereador Cabo Eduardo (Progressista), foi aprovado por unanimidade durante a sessão de segunda-feira (14/12). A legislação dispõe sobre a regulamentação de reserva de vagas de estacionamento a veículo e trailer de lanches rápido.
Durante a votação, o parlamentar falou sobre a intenção do projeto. “Nesses um ano e nove meses como vereador, eu estava legislando, criando projetos e anteprojetos, como esse, para capacitar as pessoas para que não tenham que pedir favor a ninguém”, afirmou.
“Esse projetode lei propõe que o empresário que tem trailer de lanche rápido muitas vezeschega para trabalhar e tem lá um veículo estacionado e passa horas ele tem que ir atrás para descobrir qual foi o condutor que estacionou o veículo”, detalhou.
Após descobrir o proprietário, o dono do trailer precisa também solicitar que o veículo seja retirado. “Não há regulamentação do estacionamento e é justamente isso que propõe essa lei. Capacitar para não ter que pedir favor a ninguém. Conto com a colaboração dos senhores para aprovação desse projeto que é de extremaimportância”, finalizou Cabo Eduardo.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
