Durante a 1ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (25/01), o vereador João Lázaro (PSDB), junto com o vereador Sérgio de Oliveira (DEM), apresentou o Requerimento nº 01/2021 encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 01/2021, que institui o Prêmio de Desenvolvimento Individual aos Servidores Públicos Municipais Ativos e Aposentados na forma que especifica.
Sobre o anteprojeto, João Lázaro comentou na discussão do requerimento. “É sabido e é de conhecimento de todosque o Tribunal de Contas ofereceu umadenúncia contra o pagamento do 14º (abono aniversário) do funcionalismo público. O MinistérioPúblico entrou com uma ação e no dia 19 de agosto de 2020 suspendeu esse pagamento”, resumiu.
O Tribunal de Contas, segundo o vereador, solicitou que inserisse critérios para o pagamento. “Porque não existia critério. O funcionário fazia aniversárioe era feito o pagamento”, acrescentou João Lázaro que ainda contou que conversou com alguns vereadores na época em busca de solução.
“Não tenho vergonha de admitir que aquilo que é bom nóstemos que correr atrás. Busquei o projeto de Descalvado, o que eles tinham feito para que nãocortassem esse benefício do funcionário”, citou o vereador sobre o projeto oriundo da cidade de Descalvado que inspirou o anteprojeto.
Sobre o abono aniversário, João Lázaro explicou que o servidor público não tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que corresponde a um salário do trabalhador a mais no ano.“Quando vocêtrabalha em uma empresa privada, você ganha o mesmo valor do seu salário de FGTS. O funcionário público,não importa o valor do salário, tem direito a apenas R$ 1160 poranoe, infelizmente, esse único benefício foiretirado”, pontuou.
Ao inserir uma avaliação de desempenho, a gratificação passará a ter critério. “O funcionário será avaliado e, conforme sua avaliação, receberá proporcional ao valor da menor referência da Prefeitura. Isso fará comque aqueles que tiveram 50, 60% se esforcem para melhorar e, no próximo ano, venha areceber o valor integral da menor referência”, explicou João Lázaro.
O vereador disse acreditar que o prefeito, após avaliação, retornará o anteprojeto como projeto de lei. “Eu gostaria de pedir aos senhores vereadores quesubscrevam esse anteprojeto. Esse anteprojeto não é do João Lázaro, ele éda Câmara Municipal e eleviabiliza retornar aquilo que nuncadeveria ter sido retirado do funcionário público.” Para finalizar, João Lázaro agradeceu ao vereador Sérgio de Oliveira que assinou em conjunto.
O requerimento foi aprovadopor unanimidade e será encaminhado para o Executivo Municipal. Caberá ao prefeito a decisão de transformar o anteprojeto em projeto de lei e ser submetido à tramitação na Câmara Municipal.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
