Na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Ferreira, o vereador Sérgio de Oliveira (DEM) apresentou o Requerimento nº 58/2021 solicitando informações quanto ao descumprimento de uma ação judicial que obriga a Secretaria de Educação a disponibilizar um professor de apoio para acompanhamento de seus filhos durante as aulas.
Sobre o requerimento, o vereador falou durante sua discussão. “Essa semana fui procurado por duas mães de criançascom transtorno do espectroautistaque fizeram algumas denúncias e me trouxeram muitas preocupações”, iniciou.
Segundo Sérgio de Oliveira, o assunto chegou a ser veiculado em matéria exibida na televisão em um canal regional. “Isso me trouxe um pouco de tristeza porque semana passada nós relatamos aqui vários desmandos da Secretaria de Educação quanto aos professores da rede municipal de ensino e agora também contra as mãesde alunos.”
O acompanhamento de crianças com transtorno do espectro autista por profissionais está garantido em leis. “As mães, além de apresentarem essas leis nas quais os filhos estão amparados, possuem uma ação civil pública que foi proposta pelo Ministério Público aqui de nossa cidade condenandoo município a disponibilizar aos dois menores profissionais qualificados para acompanhá-los”, explicou o vereador.
O município chegou a entrar com recurso contra a ação, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente. “Então está mais do que certo que essas crianças realmente necessitam desse acompanhante. Não é possível que, depois de uma sentença judicial, depois de umacórdão do Tribunal de Justiça,a Secretaria de Educação ainda fica colocando pelo em ovo para não atender enão disponibilizar esse profissional.”
Sérgio de Oliveira disse ter conversado com uma das mães que o contou sobre uma nova ação. “Essa nova ação na justiça, determinando a obrigação de fazer, irá aplicar uma multa de R$ 10 mil por dia contra o município senão cumprir a legislação”, ressaltou.
“Os professores estão tendo que procurar um advogado, entrar com sentença para fazer cumprirum direito seu e agora também mães de alunos estão tendo que entrar com ação porque não estão cumprindo uma outra ação judicial. Isso é uma vergonha”, indignou-se Sérgio de Oliveira.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
