A Câmara Municipal de Porto Ferreira realizou, na tarde de quinta-feira (11/03), a 1ª Sessão Extraordinária do ano. O objetivo da reunião foi votar o Projeto de Lei nº 04/2021,em caráter de urgência, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia de coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
O projeto já havia sido aprovado, em primeira discussão, na sessão de segunda-feira. Devido a urgência na aprovação, para que o município pudesse entrar no consórcio para a compra de vacinas contra a COVID-19, foi agendada a reunião extraordinária.
Sobre o projeto
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em 24 de fevereiro, que os municípios possuem competência para adquirir vacinas, desde que haja descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI) pelo Governo Federal e insuficiência de doses para a imunização da população brasileira e o Congresso Nacional aprovar o Projeto de Lei nº 534/2021, em 2 de março, que autoriza a aquisição de vacinas pelos municípios brasileiros, Porto Ferreira manifestou seu interesse em participar do consórcio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
A FNP apoia tecnicamente a instituição de consórcio público de abrangência nacional para aquisição de vacinas e conta com a manifestação de 1.703 municípios, totalizando mais de 125 milhões de brasileiros. O objetivo dessa frente é agilizar a imunização da população e também atender a eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
Os recursos que serão utilizados para a compra das vacinas podem vir de diversas fontes, sendo elas recursos municipais, repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares, e doações advindas de fontes nacionais e internacionais. É possível ler todo o protocolo de intenções na justificativa do projeto de lei.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
