A Escola Municipal de Gestão Pública (EMGP) fará uma capacitação sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (lei federal 14.133/2021), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 1º de abril, em substituição à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).
O curso será oferecido a 20 servidores públicos municipais dos setores de compras e licitações. O novo marco legal sobre licitações justifica-se, entre outros fatores, pela defasagem da legislação anterior, que vigorava desde 1993. O objetivo foi a criação de uma lei unificada, avançada e moderna, que traz maior transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos.
A EMGP foi criada pela lei municipal nº 3.429, em março de 2019, com a finalidade de verdadeiramente implantar práticas de educação continuada e efetiva no Serviço Público Municipal. A EMGP busca aparelhar com competência e preparar os servidores para a adoção de inovações organizacionais e de modernas técnicas de gestão, capazes de responder aos desafios contemporâneos.
Voltada à educação estratégica dos quadros públicos do município, congrega, integra e articula as ações das diversas Secretarias Municipais, visando a excelência dos serviços e o bem-estar do servidor e, consequentemente, melhorando o atendimento dos cidadãos.
Por Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos da Prefeitura de Porto Ferreira
