As Comissões de Finanças e Orçamento e Justiça e Redação convocaram, para a próxima terça-feira (08/06), a partir das 17h, audiência pública para a apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 13/2021 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) de 2022 e dá outras providências.
A audiência será feita de forma híbrida, possibilitando aos munícipes participarem de forma online, nas transmissões que serão feitas no Facebook e Youtube da Câmara Municipal, ou presencialmente no Plenário Syrio Ignátios, limitado às 18 primeiras pessoas que adentrarem no local.
O objetivo da audiência é atender as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em especial o disposto no artigo 48, parágrafo 1º, inciso I: “A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.”
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
