A Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou, por unanimidade, o Requerimento nº 322/2021 de autoria do vereador Ricardo Patroni (PSD) na sessão ordinária realizada na segunda-feira (28/06) que encaminha o Anteprojeto de Lei nº 10/2021.
O anteprojeto objetiva instituir o Código de Defesa do Empreendedor, a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispor sobre a realização de análise de impacto regulatório e dar outras providências.
O vereador Ricardo Patroni discursou sobre o anteprojeto. “É um anteprojeto bastante amplo e ele visa criar esses instrumentos facilitadores tanto para abertura quanto para o crescimento de negócios e busca incentivar um ambiente regulatório parceiro entre a iniciativa pública e privada.”
A intenção do anteprojeto também é criar um impacto positivo em toda a cadeia produtiva e na prestação de serviços no município de Porto Ferreira. “Promovendo a desburocratização municipal e facilitando o exercício das atividades econômicas privadas no município de Porto Ferreira, além de auxiliar e fomentar o empreendedorismo”, completou o parlamentar.
O resultado final para este anteprojeto, segundo o vereador, seria a geração de emprego e renda no município. “Por meio de ações conjuntas entre os órgãos administrativos da municipalidade e a iniciativa privada. Esse estabelecimento de direitos de liberdade econômica e também a promoção da livre iniciativa de mercado torna-se cada vez mais essencial para o despertar do espírito empreendedor que nós vemos no município dePorto Ferreira.”
Ricardo Patroni citou que o Brasil é um dos lugares mais inóspitos para a atividade empresarial por conta da alta carga tributária e o excesso de burocracia. “É imprescindível a criação de alternativas urgentes e tempestivas a nível local para garantir cada vez mais uma maior celeridade e também desburocratização para os que vem buscando exercer o empreendedorismo”, pontuou.
O período pós-pandemia da COVID-19 deve trazer desafios adicionais a recuperação econômica das empresas. “E a implementação de ações como essa, que simplificam o processo de autorização e também de regularização municipal, visa trazer mais segurança jurídica para atrair novas empresas para se instalarem em Porto Ferreira tanto a curto, médio e a longo prazo”, citou o vereador.
“Se considerarmos um cenário global onde a liberdade, a inovação se tornam regra e novos tipos de trabalho aparecem a todo momento é imprescindível que Porto Ferreira sempre acompanhe esse dinamismo das relações comerciais e busque se adequar a mudanças estruturais e sociais que o mundo dos negócios demanda”, ressaltou Ricardo Patroni.
Para finalizar, o vereador solicitou o apoio do prefeito Rômulo Rippa para a devolutiva do anteprojeto como projeto de lei. “Esse é o anteprojeto que submeto ao Executivo Municipalsolicitando o imprescindível apoio doexcelentíssimo prefeito municipal para devolutiva para essa CâmaraMunicipal como lei.”
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
