O Estado de São Paulo ganhará um plano estratégico para ações envolvendo a população em situação de rua, com metas, financiamento e estatística, além de auxílio aos municípios na adoção de políticas públicas para o grupo envolvendo instituições como Defensoria e Ministério Público.
O plano está previsto na Lei 16.544/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. As secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e da Justiça e Cidadania preparam, em conjunto, um decreto para a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua.
De acordo com a norma, a criação do comitê vai permitir que o Estado tenha, a cada dois anos, planos que detalhem as estratégias de implementação e financiamento da política estadual voltada a essa população, incluindo metas, objetivos e responsabilidades. O comitê deverá ainda apoiar a criação de uma base de dados sobre pessoas em situação de rua, auxiliar as cidades na implementação da política estadual e atuar para a melhoria dos serviços voltados a essa população, inclusive com recomendações aos gestores ou até mesmo representações ao Ministério Público e Defensoria Pública no caso de falhas em serviços prestados ou violação de direitos.
Cidades
Como a Política de Atenção para a População em Situação de Rua deve ser colocada em prática de forma descentralizada e articulada com os municípios, a adesão das prefeituras também deverá passar pelo comitê que, em conformidade com a norma, não terá membros remunerados.
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Fonte:www.al.sp.gov.br/noticia
