A Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou, na sessão realizada na última segunda-feira (09/08), o Projeto de Lei nº 25/2021 que dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade de Porto Ferreira e revoga a Lei nº 3.100 de 29 de setembro de 2014.
O projeto tem como finalidade adequar o Fundo Social de Solidariedade dentro da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, transferindo-o para o Gabinete do Prefeito. Os recursos financeiros e materiais do Fundo Social serão aplicados no desenvolvimento e implantação total ou parcial de programas e projetos sociais no município.
A legislação também estabelece que o Fundo Social poderá prestar apoio técnico, financeiro, material e operacional a Entidades e Organizações Não Governamentais (ONGs) locais devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.
O Fundo Social de Solidariedade passará a ser composto por um Conselho Deliberativo com no mínimo 13 e no máximo 22 membros sob a presidência indicada pelo prefeito municipal. Os membros também serão nomeados pelo prefeito, pelo período de duração do mandato, sendo que sua função não será remunerada e considerada como prestação de serviços relevantes ao município.
O projeto completo com todas as informações está disponível para ser acessado no link.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
