A Administração Municipal de Porto Ferreira está disponibilizando um endereço de e-mail para coletar sugestões e informações para subsidiar a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022.
O orçamento público é o instrumento de planejamento que estima as receitas que o governo espera arrecadar ao longo do próximo ano e, com base nelas, autoriza um limite de gastos a ser realizado com tais recursos, obedecendo os gastos mínimos estabelecidos pela Constituição Federal.
Audiências públicas são regularmente realizadas presencialmente para debater o orçamento, mas em função da pandemia do novo coronavírus a audiência será online.
O e-mail disponível é loa2022@portoferrreira.sp.gov.br, no qual os cidadãos poderão enviar suas sugestões para o Orçamento Municipal 2022 até o próximo dia 15 de setembro.
O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas a serem cumpridas no período de quatro anos, com estrutura orçamentária, fontes de financiamento, custos anual e total.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e aponta as metas e prioridades do governo para o próximo ano. A LDO orienta a elaboração da LOA a partir do que está estabelecido no PPA, define prioridades para alocação de recursos, programas, ações, metas e questões específicas, como estimativas de riscos fiscais e de renúncia de receitas.
A LOA estabelece despesas e receitas do ano seguinte, com detalhamento das fontes de recursos e custos. De acordo com a Lei Orgânica do Município, a LOA precisa ser entregue à Câmara Municipal até o fim de setembro para apreciação, eventuais emendas e a aprovação dos vereadores.
Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos da Prefeitura de Porto Ferreira Hoje
