O microempreendedor individual (MEI) em busca de regularizar sua situação com a Receita Federal pode tirar suas dúvidas pelo Regulariza MEI. O evento online e gratuito será transmitido nesta terça-feira (24/08), das 19h às 21h, pelo canal do YouTube do Sebrae.
As orientações incluem parcelamento dos débitos em atraso, declaração anual, guias de pagamentos e informações diversas. O objetivo é auxiliar o MEI a não perder o prazo de 31 de agosto para resolver as demandas com os órgãos públicos fiscalizadores e arrecadadores.
A inscrição pode ser feita por meio do site contato.sebraesp.com.br/regulariza-mei/.
Consequências da não regularização
Quem perder o prazo terá os débitos inscritos nas dívidas ativas da União, no caso do INSS, do Estado, se for ICMS e na do munícipio em se tratando de ISS. Todos com acréscimos legais, de acordo com a legislação de cada instituição. Pode, ainda, levar à exclusão do SIMEI e do Simples Nacional por parte da Receita Federal, Estados e Municípios. A inscrição ocorrerá a partir de setembro.
Contribuintes inadimplentes perdem a qualidade de segurado do INSS, passam a ter dificuldades para obtenção de crédito e têm o cancelamento do CNPJ. Outro problema é a possibilidade de cobrança judicial do débito (execução fiscal).
Para consultar débitos na Receita Federal, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional por meio do endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional e clicar em “Simei – Serviços”.
A inadimplência média dos MEIs em Porto Ferreira no primeiro semestre de 2021 é de 46,57% segundo a Receita Federal, por isso, fique atento ao prazo para regularização.
Em caso de dúvidas, agende seu atendimento na Casa do Empreendedor pelo telefone (19) 3589-2376 e tire suas dúvidas sobre a regularização.
Por Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos da Prefeitura de Porto Ferreira
