Atenção, microempreendedores individuais (MEIs). São os últimos dias para regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS ou realizando o parcelamento dos débitos.
A partir de outubro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o microempreendedor individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em dívida ativa.
O envio à dívida ativa será da seguinte forma:
♦ INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;
♦ ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
MEI inadimplente
O MEI inadimplente, que não regularizar seus débitos até quinta-feira (30/09), além de ter esses débitos inscritos em dívida ativa e seus valores reajustados, poderá sofrer as seguintes consequências:
♦ Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
♦ Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
♦ Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Parcelamento débitos MEI
O MEI que está com débitos poderá parcelar os valores em até 60 meses, com parcelas mínimas de R$ 50.
Mas, atenção: só serão permitidos parcelar os débitos já vencidos e declarados por meio da DASN Simei.
Em caso de dúvidas ou dificuldades com a regularização de seus débitos, compareça à Casa do Empreendedor de Porto Ferreira, localizada à rua Francisco Prado, 396, Centro, ou ligue no 3581-2376.
Por Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos da Prefeitura de Porto Ferreira- *Com informações do Sebrae
