Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (15/11), os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram o Projeto de Lei 868/2021, que isenta deficientes e pessoas com transtorno do espectro autista, de grau moderado, grave ou gravíssimo, do pagamento do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor) 2022.
Para às pessoas com deficiência e autismo, a legislação só concedia a isenção do IPVA para aquelas com grau severo ou profundo. Com a nova lei, mais pessoas poderão ser beneficiadas. A condição terá que ser comprovada por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Caso alguma fraude seja detectada durante o processo de isenção, será cobrada multa no valor do imposto com juros relativo aos anos em que o indivíduo foi isentado da cobrança.
Fonte: Imprensa – Alesp imprensa@al.sp.gov.br
