O prefeito Rômulo Rippa sancionou a lei municipal 3.651/2022, aprovada pela Câmara, que institui no município a Política Municipal Para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de Seus Familiares.
O projeto de lei do Executivo foi baseado em anteprojeto apresentado pelo vereador João Lázaro Batista (PSDB), que foi recebido pelo prefeito Rômulo Rippa, em seu gabinete, na última sexta-feira (18/02). “Mais um passo importante na consolidação de direitos a educação, assistência, saúde e inclusão social destes ferreirenses. Parabenizo o vereador João Lázaro pela iniciativa”, destacou o prefeito.
A nova legislação tem como objetivo promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população com TEA a seus familiares e cuidadores.
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