A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP), por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (CRSC), em parceria com a Prefeitura de Porto Ferreira e o Poder Judiciário, inauguram na manhã desta quinta-feira (24/03) a Unidade de Atendimento de Reintegração Social, que irá operacionalizar o Programa de Penas e Medidas Alternativas e o Programa de Atenção ao Egresso e Família no município.
A solenidade de inauguração aconteceu na Casa dos Conselhos Municipais, mas o órgão vai funcionar na rua João Salgueiro, 200, Centro, onde por muitos anos funcionou a Junta do Serviço Militar.
A cerimônia contou com a presença do prefeito Rômulo Rippa; do secretário estadual da Administração Penitenciária, coronel Nivaldo César Restivo; do deputado estadual Alex de Madureira; da juíza de Direito Joanna Palmieri Abdallah; do promotor de Justiça Leandro Viola; dos vereadores Ricardo Patroni e João Lázaro Batista; da coordenadora de Reintegração Social e Cidadania, Carolina Passos Branquinho Maracajá; do coordenador das Unidades Prisionais da Região Central, Jean Ulisses Campos Carlucci; do comandante da 3ª Cia/PM, capitão Leonardo Régis Ramos, além de secretários municipais e outros servidores da SAP estadual e da Prefeitura.
O projeto da SAP de expansão de unidades de reintegração social vem alcançando o objetivo proposto graças ao grande envolvimento e empenho das prefeituras municipais, do poder judiciário e da sociedade civil. Com a nova unidade, serão 90 em todo o Estado de São Paulo.
Programas ofertados
O Programa de Penas e Medidas Alternativas teve início em 1997 e cadastrou mais de 207 mil pessoas condenadas pelo judiciário à prestação de serviços à comunidade. Recebendo uma pena alternativa diversa ao aprisionamento por ter cometido um delito de baixo potencial ofensivo, esta modalidade penal possui um caráter educativo e traz benefícios à coletividade, pois o apenado pode retribuir à sociedade de forma útil o dano causado pela sua conduta delituosa, ao prestar serviços à comunidade a qual pertence, utilizando suas habilidades e conhecimentos para quitar sua dívida com a justiça sem ser exposto ao cárcere e sem privá-lo do convívio familiar e social.
Para que o Programa seja executado de forma efetiva, a parceria com município, órgãos públicos e instituições tem um fator extremamente importante, pois disponibiliza vagas para que essas pessoas trabalhem e cumpram sua pena de forma digna no seio da sociedade.
O índice de reincidência observado no programa é de apenas 7,7% e o custo por apenado nesta modalidade penal é, em média, de R$ 26,49, acarretando em benefícios imensamente favoráveis aos cofres públicos, já que o custo médio observado por apenado encarcerado é de R$ 1.670,51 mensais, demonstrando assim a eficácia do programa e o valor pedagógico da aplicação das penas alternativas.
Já o Programa de Atenção ao Egresso e Família, que teve início em 2003, já realizou mais de 1 milhão e 400 mil atendimentos presenciais a egressos do sistema prisional e familiares, por meio das Centrais de Atenção ao Egresso e Família (CAEFs) distribuídas pelo estado de São Paulo.
Desde o início da pandemia de covid-19, em 2020, também foram realizadas mais de 15 milhões de atendimentos virtuais com o Projeto Conexão Familiar – tanto pelo modelo de correspondências virtuais como o de chamadas remotas via plataforma Teams –, beneficiando milhares de familiares de reeducandos.
Cada CAEF possui uma Equipe Técnica para atendimento psicossocial que tem, sob sua responsabilidade, a acolhida dos beneficiários, o levantamento das demandas, a articulação em rede para encaminhamentos, a construção de serviços e a implementação de políticas públicas, buscando o fortalecimento da cidadania e autonomia dos atendidos.
A Central de Atenção ao Egresso e Família de Porto Ferreira será o 51º equipamento social da CRSC no estado.
A união de esforços públicos e privados visam atenuar as possibilidades de reincidência, por meio de ações de garantia de direitos, de criação de oportunidades no mercado de trabalho e de enfrentamentos do preconceito pós-cárcere.
Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos
(com informações da SAP)
