Entre as diversas atribuições da Procuradoria Geral do Município de Porto Ferreira, uma que tem se destacado é a atuação para garantir a entrega de medicamentos adquiridos por meio de licitações.
De acordo com dados da PGM, desde janeiro deste ano foram emitidas mais de 20 notificações extrajudiciais após solicitação da Secretaria de Saúde, por força de atraso ou negativa de entrega de medicações contratadas por licitações.
As empresas, em regra, alegam o aumento do preço de mercado ou falta de insumos e matéria-prima no mercado nacional como justificativas para a não entrega, fundamentadas principalmente na pandemia de covid-19.
“Quando é possível comprovar que de fato houve algum fato extraordinário, é possível acatar a troca da marca ou eventualmente o cancelamento do item. Mas, como regra, as empresas não se desincumbem do ônus de justificar a falta contratual, pois tais contratações se deram já no meio da pandemia. Ou seja, não tem nenhuma surpresa ou fato imprevisível que pudessem alegar desconhecimento”, explica o procurador geral, Dr. Lucas Peres de Lima.
“Temos obtidos resultados favoráveis com as notificações, possibilitando a efetiva entrega dos medicamentos após o envio do documento. Nos casos em que permanecem inertes, a PGM atua em sede judicial”, continua.
Em outro caso recente, sobre equipamentos licitados pela Secretaria de Saúde para a Farmácia Municipal, foi reconhecido judicialmente o direito do Município em receber os itens contratados.
Por Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos da Prefeitura de Porto Ferreira
