Nos termos da lei 3.175/15, regulamentada pelo decreto 525/17, a Prefeitura de Porto Ferreira publicou o edital que convoca os estudantes matriculados e frequentando cursos de ensino superior, técnico e profissionalizante para inscrição de concessão de auxílio financeiro para o pagamento do transporte de estudantes.
O edital na íntegra pode ser acessado AQUI.
O auxílio engloba os cursos referentes ao segundo semestre de 2022, para os quais o auxílio será concedido até o mês de dezembro.
Os interessados deverão protocolar os documentos necessários pela plataforma de protocolo digital 1Doc (https://portoferreira.1doc.com.br/atendimento), direcionado a “SDSC-DASSERVSOC – Serviço Social”, selecionando no campo “Assunto”, “Auxílio transporte para estudantes – Requerimento”, no período de 27 de junho até 10 de julho de 2022.
São exigências necessárias à inscrição, conforme artigo 3º do decreto nº525, de 23 de novembro de 2017:
Condições pessoais:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Residir no município de Porto Ferreira há 1(um) ano, no mínimo;
c) Estar matriculado e frequentando regularmente a instituição de ensino a que estiver cursando;
d) Ter idade mínima de 16 anos; (alterado pelo decreto nº 947/2019);
e) Renda familiar de até 3 (três) salários mínimos;
f) Possuir todos os membros da família inseridos no Cadastro Único (Decreto Federal nº6.135, de 26 de junho de 2007), com seus dados atualizados semestralmente.
Documentos necessários:
- Comprovante de residência de no máximo 90 (noventa) dias em nome do(a) requerente ou em nome de terceiro, desde que se comprove o vínculo familiar por meio de documento, podendo ser pai, mãe, irmãos, tios, avós;
- Comprovante de renda de cada membro da família, cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e de informações da Previdência Social – GFIP do emprego atual e cópia de holerite;
- Comprovante de matricula no curso superior, técnico ou profissionalizante, em nome do (a) requerente;
- Comprovante de contrato firmado entre o aluno e a empresa prestadora de serviço de transporte, constando nome, CNPJ e contato telefônico do responsável.
Por Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos da Prefeitura de Porto Ferreira
