Publicada no caderno oficial da Prefeitura no Jornal do Porto, edição de 4/11/2022, a Lei Complementar (LC) nº 278/2022, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Rômulo Rippa, contém falha. Sua publicação não foi acompanhada das tabelas mencionadas na lei, mas orientou o contribuinte com a seguinte nota de rodapé: “A tabela mencionada na presente Lei Complementar encontra-se disponível no site http://www.portoferreira.sp.gov.br”.
No site indicado não foi possível encontrar tal tabela. Até a redação desta nota, na tarde de ontem, sexta-feira (24/02/2023), a LC 278 e a tabela nela mencionada não tinham sido publicadas no site indicado da Prefeitura. A última Lei complementar publicada no site da Prefeitura é de setembro de 2022. Segundo advogado consultado, “as tabelas fazem parte da Lei Complementar e a não publicação delas, junto com a lei, torna o ato ineficaz, isto é, a lei não produz efeitos”. E continua: “Não se pode esquecer que a Lei Orgânica do Município estabelece que Ao Prefeito compete prioritariamente … fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara (art. 69, inciso VI).”
A Lei Complementar nº 278 foi divulgada no site da Câmara Municipal, mas isso não garantiria a eficácia da norma, pois ao final de cada lei ali publicada consta o seguinte alerta, em vermelho: “Este texto não substitui a publicação oficial”. Na opinião de outro advogado, “um conjunto de falhas que anula os efeitos da Lei Complementar 278 e sinaliza que a matéria acabará no Poder Judiciário”.
* Por Grupo da Transparência de Porto Ferreira
