Na última sessão da Câmara Municipal de Porto Ferreira, realizada em 21 de março de 2023, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 09/2023, de autoria do ex-vereador Cabo PM Eduardo.
Esse projeto de lei autoriza o município a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para o exercício da função delegada a policiais militares e cria a gratificação por desempenho desta atividade.
Com a aprovação deste projeto de lei, o município de Porto Ferreira poderá celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para o exercício da função delegada a policiais militares. Isso significa que os policiais militares de Porto Ferreira poderão desempenhar essas atividades, contribuindo para a segurança pública do município.
Além disso, o projeto de lei cria a gratificação por desempenho desta atividade, o que incentiva os policiais militares a se empenharem ainda mais na realização dessas funções. Essa gratificação por desempenho será paga mensalmente aos policiais militares que atuarem na função delegada.
Outro benefício importante da aprovação deste projeto de lei é que a gratificação por desempenho criada para os policiais militares que atuarem na função delegada será nos mesmos moldes da mesma função no estado de São Paulo, o que significa que os policiais não precisarão pagar imposto de renda sobre essa gratificação.
Essa medida é importante para valorizar e incentivar o trabalho dos policiais militares que atuam na função delegada, reconhecendo a importância do seu papel na segurança pública.
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Fonte: jornaldoporto.inf.br
