Em petição protocolada na última quarta-feira(22/03), na Câmara Municipal de Porto Ferreira, o contribuinte Austen Oliveira aponta para os membros daquela Casa Legislativa e pede providências sobre ocorrências “que acredita serem ilegalidades omissivas e comissivas, cometidas pela Administração Municipal” no lançamento do IPTU 2023. Aponta as “anomalias como ensejadoras de valores venais estratosféricos, com violações de normas constitucionais e legais. A petição carrega grande volume de anexos com documentos comprobatórios das afirmações daquele contribuinte.
O documento registra que o Executivo não publicou Leis Complementares correlatas ao IPTU na íntegra, “pela falta de anexos ou do conteúdo de artigo, além de não ter proposto ao Poder Legislativo, durante vários anos de seu mandato, a instituição de Plantas Genéricas de Valores (PGV) e dos fatores de correção, como exige o Código Tributário Municipal e impunham as leis que aprovaram os Planos Diretores”. “Com a omissão na criação da PGV, a Administração corrigiu os valores venais de terrenos por Decretos (grifo do autor), além de aplicar, algumas vezes, correção maior que a variação do IPCA no ano civil, o que exigiria Lei, conforme decisão do STF e Súmula do STJ.
Valores contaminados – Avança o documento ao afirmar que, “mesmo não existindo lei, por omissão do próprio Poder Executivo em propô-la,a Autoridade Fazendária concedeu descontos a alguns contribuintes do IPTU, desde 2017, fato que aquela autoridade, em manifestações escritas, reconheceindevidas”.” O documento também alerta os vereadores que o Executivo “atribuiu valores venais aos loteamentos surgidos desde 2017, sem que tais valores tivessem sido submetidos à Câmara Municipal (grifo do autor). Assinala para os vereadores, com base em documentos, “que o valor venal para 2019, ilegalmente fixado, contamina as atualizações posteriores (grifo do autor).
Conforme a petição, “Em face de tudo o que aqui foi explanado, uma constelação de irregularidades e ilegalidades – como as entendo – comprometem condutas da Administração e os lançamentos todos do IPTU do corrente ano”. E prossegue: “Essa Câmara poderá certamente avalizar tais condutas, entendendo-as regulares e arquivar todo o processado, sem nenhuma providência tomar. Mas com essa postura se solidarizará com as condutas descritas”, salientou o contribuinte Austen Oliveira, que requereu à Presidência da Câmara, ao final, “que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) seja cientificado desta petição, liminarmente, como exige a legislação. Se indeferido este pedido, eu mesmo remeterei cópia. Aguardo, pois, a decisão.”
Caixa de Pandora – Ao finalizar o pedido de atuação da Câmara, Austen Oliveira faz ao presidente do Legislativo as seguintes observações e exortação:
“Acho muito oportuno destacar que não fazer publicar as leis, omitir-se na elaboração de leis ensejadoras de uma tributação justa, correta, equânime, observadora do princípio da igualdade; fazer o Município enriquecer à custa dos contribuintes, pela não instituição e aplicação dos fatores de correção; corrigir valores venais acima da variação anual do índice IPCA, violando a Constituição e o CTN; aplicar lei promulgada, mas não eficaz; exigir que os contribuintes requeiram para que a autoridade fazendária se permita aplicar fatores de correção, violando o CTN (art. 142) e o CTM (arts. 94 e 97); notificar o lançamento do IPTU com falhas formais e desconhecimento do prazo legal para reclamação; dar descontos sem lei que os ampare, reconhecer isso e não apurar responsabilidades; desatender o que prescreve o art. 111 da Lei de Responsabilidade Fiscal e possivelmente outras condutas mais descritas nesta petição, estão todas incluídas em verdadeira caixa de “Pandora”, que essa Edilidade precisa abrir e fazer com que venham à luz. Sei que no fundo dessa caixa restará a esperança, esperança de que tudo seja corrigido como exige o interesse público.”
Fonte: íntegra da petição mencionada
