O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Ferreira (CMDCA), por meio da sua Comissão Especial Organizadora, realiza o processo de escolha para membro titular e suplente do Conselho Tutelar, gestão 2024-2028.
As inscrições serão recebidas no período de 10 de abril ao dia 5 de maio de 2023, das 9h às 12h e das 14h às 17h, na Casa dos Conselhos Municipais, localizada na avenida Engenheiro Nicolau de Vergueiro Forjaz, 721, Centro, Porto Ferreira.
A ação ocorre conforme Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e Lei Municipal nº 3.160 de 14 de abril de 2015, e as alterações feitas pelas Leis Municipais nº 3.456/2018 e nº 3.507/2019.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais, seguindo orientação do parágrafo 2º do artigo 260 da Lei n° 8.069/1990.
Para mais informações sobre o processo seletivo e o cronograma, acesse o edital clicando AQUI.
* Por Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos da Prefeitura de Porto Ferreira
