O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a liminar da Vara da Fazenda Pública de Araraquara (SP) que autorizava o uso de arma por guardas civis municipais durante e fora do horário de serviço até que seja julgado o recurso apresentado pela prefeitura.
A liminar, concedida pelo juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani a pedido da Associação dos Guardas Civis Municipais de Araraquara , foi suspensa na quinta-feira (20).
“O Tribunal entendeu que a decisão que permitiu o uso de armamento particular em serviço foi prematura, vez que o juiz deferiu a liminar sem ouvir a Prefeitura e o Ministério Público”, explicou o Procurador Geral do Município, José Eduardo Melhen.
A Associação dos Guardas Civis Municipais de Araraquara disse que irá continuar com a luta judicial para a liberação do porte de arma.
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