O Governo Federal abriu uma disputa com rádios comerciais e evangélicas em torno de mecanismos para fortalecer o caixa de emissoras comunitárias. O conflito tem sido marcado por recuos e ameaças de judicialização.
O foco mais recente da queda de braço é uma instrução normativa, editada em setembro, que abre a possibilidade de as rádios comunitárias receberem apoio cultural. Ou seja, ao inscrever determinado programa em um edital, elas pleiteiam essa forma de patrocínio público. Trata-se de uma modalidade distinta da publicidade institucional.
A iniciativa do governo é considerada ilegal pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), que ameaça judicializar caso o governo não recue.
O governo chegou a anunciar em um evento na Câmara dos Deputados a edição de um decreto para viabilizar recursos da publicidade institucional para as rádios comunitárias. Essa possibilidade foi abandonada rapidamente, diante da repercussão negativa com o setor e com o Congresso.
"A lei não permite que a rádio comunitária receba a verba do governo. Quem precisa receber propagandas do governo são as comerciais, que foram feitas para isso", disse Cezinha. "Esse texto, se vier a ser publicado, é inconstitucional." O deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP) é o presidente da frente de radiodifusão
A disputa agora está em torno da instrução normativa relativa ao apoio cultural para as emissoras comunitárias. Uma lei já prevê a hipótese de apoio cultural. Mas o texto de 1998, que rege a radiodifusão comunitária, é vago ao falar desse tipo de incentivo financeiro a estabelecimentos na área da comunidade atendida pela rádio.
A disputa entre o governo e as rádios comerciais gira em torno de quem poderia fazer esse patrocínio cultural. A Abert diz que apenas estabelecimentos privados, enquanto o governo quer injetar recursos públicos.
A Secom publicou uma instrução normativa em que diz entender como estabelecimentos "qualquer unidade de representação de órgão da administração direta e de entidade da administração indireta do Poder Executivo federal, bem como unidades do Sistema Único de Saúde (SUS)".
Integrantes do governo dizem que a possibilidade já estava na lei e que agora só foi feito um ajuste para dar maior segurança jurídica. Radiodifusores comunitários também afirmam que não há qualquer restrição na lei.
O secretário-executivo da Secom, Ricardo Zamora, afirma que não há irregularidade e que o fortalecimento das rádios comunitárias já constava como compromisso na transição de governo.
"Já havia previsão legal na lei de 1998, estamos prevendo apenas na instrução daquilo que está na lei. O nosso objetivo é valorizar, em alguma medida, a radiodifusão comunitária, é compromisso antigo. Vamos seguir dialogando com todo mundo. Não vamos fazer nada de afogadilho."
A Abert, por sua vez, defende um entendimento mais restritivo da lei, em que só existe essa possibilidade para estabelecimentos privados —ou seja, em que o poder público não realiza desembolsos.
Em nota, disse que a instrução normativa é ilegal. "Ingressamos com um pedido de revisão e consequentemente revogação deste dispositivo junto à Secom e esperamos que o órgão da administração pública reveja a IN [instrução normativa]. Caso seja mantida nos seus atuais termos, a Abert recorrerá à Justiça, já que há precedentes favoráveis ao setor sobre o assunto."
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*Fonte: www1.folha.uol.com.br
