O Tribunal de Justiça de São Paulo lança nesta segunda, 16, o Programa Estadual de Combate ao Superendividamento. Trata-se de uma plataforma digital que permitirá a pessoas físicas, comerciantes e microempresários de todo o estado se habilitarem a uma tentativa de acordo com empresas privadas, instituições financeiras ou concessionárias de serviços públicos.
Como vai funcionar
Para ingressar no Programa Estadual de Combate ao Superendividamento, é preciso preencher um formulário eletrônico com dados pessoais, socioeconômicos, informações da dívida (pode ser mais de um credor) e possibilidade de anexar comprovantes. O link para o formulário será disponibilizado no site do TJ-SP.
Em seguida, o pedido será encaminhado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) mais próximo de sua residência. A equipe fará contato com as empresas credoras para agendamento da sessão de conciliação, acompanhada por conciliador especializado em casos de superendividamento. Havendo composição entre as partes, o acordo será homologado pelo juiz da unidade. O ajuste tem a validade de uma decisão judicial.
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*Fonte: exame.com
