Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira convocaram, para a próxima quinta-feira (28/03), às 12h, a 1ª Sessão Extraordinária a ser realizada no Plenário Syrio Ignátios, localizado na avenida Engenheiro Nicolau de Vergueiro Forjaz, 1068.
O objetivo da sessão será a conclusão da votação de quatro projetos, que foram votados em primeira discussão na sessão ordinária de segunda-feira. São eles: Projeto de Lei nº 05/2024, Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, Projetos de Lei Complementar nº 04/2024 e Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, de autoria do vereador Marcelo Ozelim (Progressistas).
O Projeto de Lei nº 05/2024 dispõe sobre a desvinculação de receitas do município, em conformidade com o artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição Federal. Já o Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, que propõe a alteração do artigo 70, da Lei Complementar nº 129, que dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira e dá outras providências.
Também serão votados o Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Porto Ferreira, e o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, do vereador Marcelo Ozelim, que altera dispositivo na Lei Complementar nº 232, que institui o Código de Obras do Município de Porto Ferreira, e na Lei Complementar nº 97, que dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo da área urbana do Município de Porto Ferreira.
A pauta da sessão está disponível nesse link. O plenário estará aberto para os munícipes acompanharem a sessão presencialmente. Também será possível assistir por meio das transmissões ao vivo no Facebook, Instagram e YouTube da Câmara Municipal.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
