Sancionada em 27 de dezembro de 2012, a Lei Berenice Piana reconheceu os portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoas com deficiência (PCDs).
Entre outros pontos, ela busca garantir o acesso desse público a direitos básicos, como serviços de saúde, educação e mercado de trabalho.
Quem se beneficiou?
Segundo a legislação, enquadram-se na lei todos com autismo comprovado, que se caracterizam por comportamentos como:
- Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social;
- padrões restritivos e repetitivos de comportamentos.
Quais são os direitos?
A lei determina que passa a ser de responsabilidade do poder público a informação pública relativa ao transtorno e implicações; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com autismo; e o estímulo à pesquisa científica, com prioridade a estudos sobre o transtorno.
Além disso, garante aos portadores acesso:
- a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde
- à educação e ao ensino profissionalizante;
- à moradia, inclusive à residência protegida;
- ao mercado de trabalho;
- à previdência e assistência social.
Veja mais sobre o assunto acessando esse link.
*Fonte: g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca
