Na última semana, muitos cidadãos procuraram a Prefeitura de Porto Ferreira, informando o recebimento de duas cobranças da conta de água e esgoto, pela concessionária BRK Ambiental, dentro do mesmo mês.
Constatado o fato pelos boletos das contas, o prefeito Rômulo Rippa encaminhou ofício à Fundação Procon estadual, solicitando providências do órgão diante da conduta considerada contrária ao ordenamento jurídico, pelo “descumprimento do ciclo de cobrança imposto aos consumidores, ocasionando a cobrança de faturas distintas com vencimentos no mesmo mês”, diz o ofício encaminhado.
“Entende-se que a atuação perpetrada pela Concessionária fere o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seu artigo 6º, inciso III, notadamente pela ausência de informação clara, adequada e eficiente na cobrança das faturas atinentes ao serviço prestado, ocasionando oneração indevida aos usuários, que poderão não ter condições financeiras para arcar com o duplo pagamento em um mesmo mês”, prossegue.
“Ademais, a falha de comunicação ainda é corroborada pelo fato de que a alteração da sistemática interna do faturamento das cobranças se deu sem qualquer transição, em contraste à forma habitual de cobrança utilizada há anos, ferindo a legítima expectativa do usuário quanto à data do vencimento das faturas que lhes são impostas”, continua o prefeito.
Diante das explicações, é solicitado que seja avaliada a conveniência e necessidade de abertura de procedimento administrativo em face da Concessionária. Rômulo ainda informa que a Agência Reguladora de Porto Ferreira já se encontra ciente da matéria, estando em análise a eventual tomada das medidas administrativas cabíveis, por meio de autuação específica.
*Por Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos da Prefeitura de Porto Ferreira
